O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, vai propor aos colegas a
adoção de súmulas vinculantes (que devem ser cumpridas pelas instâncias
inferiores) que restrinjam a todas as autoridades o alcance do foro
privilegiado. A ideia de extensão da prerrogativa vem em menos de uma
semana da decisão de limitar o alcance da prerrogativa no caso de deputados
federais e senadores.
Na outra proposta de súmula, o ministro também quer que
seja declarada a inconstitucionalidade de todas as concessões de foro previstas
em Constituições estaduais que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão
expressa na Constituição Federal. Toffoli defende que, sem as súmulas,
haveria margem para múltiplas interpretações sobre o instituto.
O ministro cita um estudo da consultoria do Senado
segundo o qual existem 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais
que teriam a prerrogativa perante tribunais locais asseguradas exclusivamente
com base em normas locais. A Constituição Federal, segundo o estudo do Senado,
ainda prevê o foro especial a outras 38.431 autoridades federais, estaduais e
municipais.
“Esse expressivo número de autoridades detentoras de
foro, sem paralelo no Direito Comparado em nenhuma democracia consolidada que
consagra a prerrogativa de foro com a abrangência como a brasileira, evidencia
o potencial conflito de competência que podem se estabelecer entre as diversas
instâncias do Poder Judiciário”, disse Toffoli em ofício encaminhado à
presidente do STF, Cármen Lúcia.
As duas sugestões de Toffoli são parte do voto vencido do
ministro no julgamento que restringiu o alcance do foro, encerrado na
quinta-feira passada. Até o momento, segundo dados de andamento processual do
STF, já houve cerca de 40 decisões sobre envio de investigações contra
parlamentares do STF para instâncias inferiores. O Superior Tribunal de
Justiça, por exemplo, já adotou a decisão do Supremo como parâmetro para enviar
casos envolvendo governadores para a primeira instância.
Portal VEJA/Reuters
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