Um exemplo de batida em retirada desastrosa é esta do
governo Temer da reforma da Previdência. A intervenção federal no Rio,
tentativa de conter a liquefação final da área de segurança pública do governo
peemedebista de Pezão, suspenderia a tramitação de qualquer Proposta de Emenda
à Constituição (PEC). Está na própria Carta.
O grupo de Temer tentou o “jeitinho” de suspender a
intervenção quando tivesse certeza de contar com o mínimo de 308 votos na
Câmara, para aprovar o projeto em primeiro turno e, logo em seguida, reeditar o
decreto. O presidente levantou o balão de ensaio no pronunciamento que fez na
assinatura do decreto, mas ele foi esvaziado por consultas ao Judiciário e
conselhos de políticos.
Neste campo do exercício da criatividade para driblar
leis e a própria Constituição, basta o vaivém de ministro que é destituído pelo
presidente apenas para atravessar a rua, reassumir a cadeira de deputado ou
senador, dar seu voto ao governo, e, logo depois, renunciar, a fim de retornar
ao ministério. Uma prática que desmoraliza a independência entre os poderes,
estabelecida pela Constituição.
Sacramentado pelo próprio governo o abandono da PEC da
reforma, por força constitucional, decidiu-se criar, visivelmente às pressas,
um balaio de medidas econômicas, com a finalidade de se construir uma espécie de
pauta alternativa, para pretensamente preencher o vácuo deixado pelo fim da
reforma.
Em vão, até pela disparidade das 15 propostas
arregimentadas, e sua real viabilidade. Entre elas, a venda do controle da
Eletrobras, assunto já antigo; o cadastro positivo de clientes bancários, ideia
mais velha que o governo Temer; a reforma do PIS/Cofins, assunto de difícil
tramitação no Congresso, como qualquer alteração tributária; autonomia do Banco
Central, tema importante que requer longo trabalho de convencimento do
Congresso, em período não eleitoral. O conjunto das propostas levou o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a considerá-lo um desrespeito ao
Parlamento.
É certo que o governo não pode paralisar a frente de
trabalho no Congresso. Mas não se é ingênuo para acreditar que o tal conjunto
de 15 medidas conseguirá contrabalançar o desequilíbrio estrutural da maior
fonte de despesa do Orçamento, que aumenta sem controle.
Há a possibilidade de, por meio de projetos de lei, se
fazerem ajustes na legislação previdenciária, para conter a velocidade do
crescimento dos gastos do sistema. Por exemplo, mudando a fórmula de cálculo
das aposentadorias. Mas nada que substitua a reforma de um sistema que já
consome cerca da metade dos gastos primários da União, e produz um rombo que
não para de crescer.
Está tudo na conta da fragilização política de Temer,
ampliada pela conversa antirrepublicana, nos porões do Palácio do Jaburu, do
presidente com o empresário Joesley Batista, em maio do ano passado.
Ali o governo perdeu as condições de executar a mais
importante das reformas, sem menosprezar o teto dos gastos e a modernização da
legislação trabalhista. O próximo presidente herdará a responsabilidade de
evitar a insolvência do Tesouro.
*Publicado no Jornal O Globo em 21/02/2018
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