➤Questão polêmica

Câmara articula PEC para regular ‘supersalários’

Depois que a ministra Luislinda Valois, de Direitos Humanos, alegou, em 207 páginas, que um salário de pouco mais de R$ 33 mil como ministro era coisa que “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo”, os deputados querem  aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) criando regras para que os chamados ‘supersalários’ sejam regulamentados.

O desejo dos deputados é que somente quem ocupa cargo nas áreas de saúde e educação, poderão acumular salários. Ao mesmo tempo, querem acabar com as férias de 60 dias a que tem direito membros do Judiciário e do Ministério Público.

Deputado Rubens Bueno (PPS-PR)

Depois que o STF decidiu que a incidência de mais de um teto no caso de acumulação de vínculos com a administração pública é possível, o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR) entendeu que a interpretação de que a menção a “cargos, empregos e funções” é vaga e pode abrir espaço para situações como a da própria ministra, há a necessidade de restringir a regra de acúmulo.

“O STF deixou o entendimento muito elástico. Queremos deixar claros os casos em que pode acumular, para não deixar espaço aberto para o jeitinho brasileiro”, afirmou Bueno. Segundo o parlamentar, a ideia é manter a possibilidade de acúmulo para professores e profissionais de saúde. 

Sobre o fim das férias de 60 dias, o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que o fim das férias de dois meses “é uma discussão justa”, mas defende que seja ampliada a outras categorias que também as recebem, como diplomatas. 

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que as férias de 60 dias são uma compensação aos magistrados porque eles não recebem horas extras e não têm direito ao FGTS. “Não pode haver uma injustiça com os juízes. Eles têm as férias de 60 dias, mas não têm outros direitos”, disse.