Ex-presos e menores infratores

Projeto cria empregos para egressos do sistema prisional

Vereador Nereu D'Avila - Foto: CMPA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta segunda-feira (30/9) o projeto de lei do vereador Nereu D’Avila (PDT) que cria o Programa de Oportunidades e Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. Segundo o autor, a dificuldade de ressocialização dos egressos do sistema prisional envolve não apenas a situação particular de cada apenado e ex-apenado, mas toda a sociedade, sendo atribuição do Poder Público, em todas as esferas da administração, contribuir para sua solução.

A proposta consiste em facultar aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta exigir que empresas e entidades com as quais firme contratos para prestação de serviços ou realização de obras reservem vagas a egressos do Sistema Prisional. A proporção será, segundo o projeto, caso aprovado, de uma vaga de trabalho, caso a quantidade necessária para a execução do contrato seja de no máximo 19 trabalhadores; e 5%, caso ultrapasse 20 trabalhadores. Ficam fora do programa vagas em serviços de segurança, vigilância ou custódia. 

No caso de menores aprendizes, a contratação terá o acompanhamento exigido pela legislação trabalhista. A lei proposta por Nereu ainda prevê, em seu artigo 5º, a proibição de uso de quaisquer formas de distinção como letras, números, vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam causar constrangimento ou preconceito às pessoas contratadas.