Aposentados com mais de 70 anos poderão ser dispensados
A Câmara Federal analisa
o Projeto de Lei 5048/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que dispensa
aposentados com mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de
rendimentos do Imposto de Renda (IR). A proposta é uma das 24 que tramitam apensadas ao Projeto de Lei do
Senado, que trata de assunto semelhante.
Pela proposta, a
dispensa só valerá para aposentados cujos únicos rendimentos tributáveis sejam
os proventos da aposentadoria, exceto os tributados exclusivamente na fonte e
os sujeitos à tributação definitiva. Além disso, o patrimônio da pessoa não
poderá ultrapassar o valor limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda.
“São pessoas para as
quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante
significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de
informática atualmente requeridos”, justifica o autor. Segundo o deputado,
muitos idosos se veem obrigados a recorrer à ajuda de terceiros, incorrendo em
despesas e riscos desnecessários.
O projeto altera a
Lei 9.250/95, que trata do IR e
estabelece que o ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições
para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de
rendimentos.
Os projetos apensados
ao PL 7172/10 serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) e depois seguirão para o Plenário. (Agência Câmara de Notícias)
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