Ministro
diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta
quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é
inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e,
portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um
adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para
organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro
defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena
para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do
sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem
dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas
alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como
deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição.
No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto,
universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
(Agência Brasil)
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