Câmara aprova estabilidade à grávida em aviso prévio
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que garante estabilidade no
emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de
aviso prévio. A medida está prevista em projeto de Lei, do Senado, e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho.
Como tramita de forma conclusiva, o texto segue para sanção, a
menos que haja recurso para análise em Plenário.
Pela proposta, a empregada gestante
demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A
estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que
ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso
prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.
Justiça do
Trabalho
Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos.(Agência Câmara de Notícias)
Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos.(Agência Câmara de Notícias)
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