Royalties: Congresso recorre contra liminar do STF
O Congresso Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta segunda-feira, um agravo regimental em que questiona decisão liminar
suspendendo os efeitos da nova lei dos royalties do petróleo, informou o
presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
No questionamento, o Legislativo
argumenta que a decisão da ministra da Suprema Corte Cármen Lúcia não poderia
ter sido tomada em caráter monocrático e que o tema deveria ter sido definido
pelo plenário do STF.
"Notificada do deferimento da
medida, a Mesa do Congresso Nacional, por intermédio da Advocacia do Senado
Federal, interpôs agravo regimental questionando a concessão monocrática da
medida liminar, uma vez que a competência é do órgão colegiado e que o Congresso
Nacional não foi previamente notificado para prestar informações", afirma
nota da Advocacia do Senado Federal.(Agência Estado)
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