Senado desiste de afrouxar lei e 

descarta aumento do fundo eleitoral

O Senado recuou e desistiu de votar a flexibilização das regras eleitorais diante da repercussão negativa do projeto. Em acordo anunciado pelo relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apenas as regras sobre fundo eleitoral serão aprovadas. As demais alterações serão rejeitadas. “O valor do financiamento de campanha será mantido e as demais regras serão rejeitadas", anunciou Alcolumbre em uma rede social.

Uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acontece na tarde desta terça-feira (17) e, logo em seguida, o texto deverá seguir para o plenário do Senado. O projeto terá que retornar à Câmara e a ideia é que seja votado lá nesta quarta-feira (18), para garantir que o presidente Jair Bolsonaro possa sancioná-lo antes de 4 de outubro, data limite para que a regra esteja vigente na eleição de 2020.

Segundo Weverton Rocha, há um acordo entre os partidos políticos para que, na discussão do Orçamento 2020, seja previsto para o fundo eleitoral do próximo ano o mesmo valor de 2018, R$ 1,7 bilhão.

Consumidor em Pauta - 16.09.2019 - Direito do Consumidor - Dr. Santini

Barrar retrocesso eleitoral depende do Senado

Está nas mãos dos senadores a responsabilidade de barrar uma grande patranha engendrada na Câmara para o uso sem controle do dinheiro público em eleições, o sonho de todo político que não se preocupa em defender o contribuinte. Ao contrário.

Isso acontece ao mesmo tempo em que o Congresso pressiona o governo para que o Fundo Partidário, a ser destinado à campanha das eleições municipais do ano que vem, praticamente dobre de R$ 1,87 bilhão para R$ 3,7 bilhões, o que implicará a retirada de recursos de outras áreas certamente mais importantes do ponto de vista do cidadão.

Enquanto declarações e atitudes destrambelhadas do presidente Bolsonaro e de alguns ministros chamavam a atenção do país e do mundo, transcorria na Câmara, na surdina, o desmonte de regras eleitorais. Uma antirreforma.

A manobra decisiva, nesta primeira parte da operação, foi a apresentação de uma “subemenda substitutiva global”, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), pouco antes da votação.

O projeto, que tem votação marcada para hoje no Senado, traz dispositivos inaceitáveis.

Como os políticos poderem usar dinheiro público do Fundo Partidário no pagamento de advogados. Dá-se o inconcebível: o político denunciado por desvios de dinheiro do Erário terá a defesa sustentada pelo mesmo contribuinte o qual lesou.

Há outros absurdos neste campo de despesas liberadas para serem feitas com recursos do fundo — construção de imóvel pela legenda, compra de passagens aéreas até para pessoas não filiadas ao partido, pagamento de multas e assim por diante.

Para demonstrar que, neste universo, nada acontece por acaso e que tem uma lógica a manobra de flexibilização dos controle das finanças eleitorais, o projeto aprovado na Câmara torna impossível o acompanhamento da prestação de contas dos partidos.

A Câmara aprovou que os partidos podem apresentar sua contabilidade por qualquer sistema. O objetivo é acabar com o mínimo de padronização e transparência que, segundo documento da Transparência Brasil, assinado por outros organismos da sociedade, começou a ser implementado pela Justiça Eleitoral, em 2017, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Não será mais possível, portanto, auditar as prestações de contas das legendas. Sequer os números de um mesmo partido poderão ser comparados entre si. Chega-se à total falta de transparência nas finanças da política.

Há vários outros aspectos reprováveis neste projeto, sempre nesta mesma linha. O Senado precisa rejeitá-lo, sem aceitar o argumento de que é necessário aprová-lo no máximo um ano antes da próxima eleição (4 de outubro), para que vigore no pleito.

Nada justifica a pressa, pois não existem alterações das quais dependa o pleito. E as propostas precisam ser discutidas amplamente, agora às claras.

O Globo

Maia considera “inoportuno” aumentar 

verbas do fundo eleitoral para 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não considera "oportuno" aumentar as verbas do fundo eleitoral para financiar as eleições municipais do ano que vem, nesse momento de crise fiscal que o país enfrenta. A declaração foi dada ao colunista Valdo Cruz, do G1. Segundo Maia, o ideal é manter o mesmo valor usado em 2018: R$ 1,7 bilhão corrigido pela inflação no período. Pelo que publicou Cruz, a posição do presidente da Câmara pode abortar a articulação de parlamentares que planejavam aumentar a verba do fundo para mais de R$ 3 bilhões em 2020. A brecha foi incluída no projeto que altera as regras eleitorais aprovado pela Câmara e que pode ser votado, ainda esta semana, no Senado.

Número de mortos no Hospital Badim chega a 14

Subiu para 14 o número de mortos após o incêndio que atingiu o Hospital Badim, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (12). Em nota, o hospital informa que duas pacientes que estavam internadas em outros hospitais morreram entre a noite de segunda-feira (16), e a manhã desta terça (17). As pacientes tinham 87 e 98 anos. Ainda segundo a assessoria, 50 pacientes que eram atendidos no Badim e nove pessoas - entre funcionários do hospital ou familiares que estavam no local no dia do incêndio -, seguem internados.

Ataque à Arábia Saudita pode atrair interesse 

por petróleo brasileiro, diz diretor da ANP

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, afirmou em entrevista à rádio CBN nesta terça-feira (17) que o ataque ocorrido no final de semana a uma refinaria na Arábia Saudita pode ser positiva para o Brasil. "A percepção de risco em relação ao Brasil é muito menor. O episódio pode aumentar o interesse pelo petróleo brasileiro, temos leilões importantes para acontecer", disse, citando o leilão de excedentes da cessão onerosa, marcado para o dia 6 de novembro, e oportunidades em áreas do pré-sal. O diretor da ANP afirmou que até o momento a agência não identificou alteração de preço nos combustíveis em decorrência do aumento do petróleo no mercado internacional. Ainda de acordo com o diretor, em caso de eventual alta, o Brasil conta com o etanol.

Dia decisivo

A maior prova da irregularidade que está sendo tramada nos bastidores do Senado para aprovar a toque de caixa o projeto de lei que altera a legislação eleitoral está no relatório favorável do senador Weverton Rocha.

Ele opinou pela “constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade” do projeto, e seu relatório deveria ser colocado em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas o presidente do Senado, David Alcolumbre, cancelou a reunião da CCJ de hoje, e colocou o projeto como prioritário na ordem do dia de votação.

Alcolumbre já havia tentado, na semana passada, levar a votação diretamente ao plenário, mas foi derrotado por uma obstrução de senadores de diversos partidos.  O argumento de que é preciso aprovar o projeto até inicio de outubro, um ano antes da eleição municipal, para permitir que as novas regras sejam válidas já em 2020 é falacioso, pois elas não são regras eleitorais, com nenhum impacto na eleição em si, mas na atuação burocrática e jurídica dos partidos políticos.

O relator também rejeitou todas as emendas apresentadas, alegando justamente esse prazo. “Melhorias pontuais (...) terão o condão de colocar a perder os benefícios de todo o projeto para o processo eleitoral do ano que vem”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, que não vê motivo para uma decisão de afogadilho, já se colocou contra o projeto do jeito que veio da Câmara, definindo-o: “Este é um projeto de partido, não de país”. Ela vê no seu bojo “inúmeros retrocessos”, e adiantou sua posição no twitter, contra os empecilhos à transparência e à fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral, e o uso, sem limite de valor, de dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos.

O relator, ao contestar retrocessos apontados por senadores e por diversas instituições de controle da corrupção, alega que a autorização para utilizar qualquer sistema de gestão contábil para prestação das contas partidárias não tem importância porque “nada impede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na regulamentação da lei, preveja um padrão de dados abertos”.

Ora, se já existe um sistema de prestação de contas padronizado por determinação do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definido em 2015, e que entrou em vigor em 2017, o Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral (SPCA), por que alterar essa norma por projeto de lei?

 Outro ponto criticado pela Transparência Partidária é o que permite que os candidatos e partidos insiram dados incompletos, ou até falsos, nos sistemas eletrônicos do TSE utilizados para divulgar as contas dos candidatos durante as campanhas e na prestação parcial.

Isso porque o projeto prevê que as prestações de contas podem ser refeitas e corrigidas até o final da campanha, valendo apenas sua versão final. O objetivo da obrigatoriedade da prestação parcial durante as campanhas eleitorais é justamente permitir uma transparência maior e o acompanhamento pelos eleitores.

Se esses dados parciais não precisam ser os verdadeiros, esse acompanhamento perde o sentido.  Um retrocesso político brutal, inclusive para o Congresso, que estava recuperando sua imagem junto à população, tomando a frente nas reformas necessárias para o país.

Já aprovado na Câmara sem ninguém saber, o projeto traz coisas absurdas, como dar aval aos partidos para manipularem o dinheiro público ao seu bel prazer, inclusive contratando advogados para defender políticos acusados de corrupção, construir prédios, e por aí vai o descalabro.

Foi feito de má fé, o que fica demonstrado pela pressa do Senado em aprová-lo sem debates, sem discussões, nem audiência pública. Foi maquinado por deputados e senadores na surdina para ser aprovado sem que a sociedade pudesse reagir. Hoje o dia pode ser decisivo para conter esses retrocessos.

Merval Pereira

Senado pode votar projeto que afrouxa regras para partidos

O Senado pode votar, nesta terça-feira, um projeto de lei que afrouxa regras para partidos políticos, abrindo margem para aumentar a quantidade de dinheiro público às legendas e flexibilizando normas de prestação de contas. Além disso, a proposta permite que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro dos partidos. A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira, 11. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votar o texto no mesmo dia no plenário, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. A matéria está na pauta novamente da sessão desta terça-feira, 17. Uma reunião de líderes partidários no meio da tarde deve definir os rumos do projeto. Se entrar diretamente no plenário, a votação vai de encontro a um acordo de Alcolumbre com líderes que prevê a análise de qualquer projeto em pelo menos uma comissão.

Witzel perde apoio do PSL na Alerj

Maior partido da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com 12 deputados, o PSL anunciou nesta segunda-feira, 16, o desembarque da base do governo de Wilson Witzel (PSC). A legenda, comandada no Rio pelo senador Flávio Bolsonaro, era a principal sustentação do governador, que foi eleito na esteira do bolsonarismo. A discordância se deu justamente por Witzel ter feito críticas ao presidente Jair Bolsonaro em entrevista à Globonews e afirmado que quer concorrer à Presidência. Witzel também negou que sua vitória eleitoral tenha se dado por causa da onda bolsonarista. Ele tinha 1% das intenções de voto no início do período eleitoral, segundo os principais institutos de pesquisa.

Salgado Filho: passageiros ficam mais de duas horas "ilhados" por risco de raios

Foto: RBS/Reprodução

Cerca de 80 passageiros sofreram com os transtornos causados pela chuva e por uma medida de suspensão das operações no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, durante a madrugada desta terça-feira (17).

Por medida de segurança — relatada por funcionários —, foi necessário impedir a circulação de pessoas pela pista de pousos e decolagens por risco de raios. Com isso, passageiros que chegaram do Rio de Janeiro em um voo da companhia Azul ficaram impedidos de ingressar na área de desembarque por meio do ônibus que faria o deslocamento do avião, pousado na pista.  

Após sair da aeronave, o grupo foi conduzido a uma espécie de contêiner, sem estrutura como banheiros. Eles permaneceram no local da 1h20min às 3h30min, até que o piloto do avião permitiu que eles retornassem à aeronave. Neste período, as bagagens ficaram paradas na chuva. Os pertences ficaram todos molhados.  

CPI da Lava Jato inova e cria o Constrangimento Parlamentar de Inquérito

Como pressão pouca é bobagem, tem deputado querendo colocar a cabeça na terra de vergonha por ter assinado a CPI da Lava Jato . Falaram até que não sabiam o que assinavam, que foram enganados. Já são nove deputados que pedem a retirada de seus nomes. Mas agora é tarde e a última esperança de Moro e Deltan Dallagnol para evitar o Constrangimento Parlamentar de Inquérito (CPI) chama-se Rodrigo Maia.

Crise no Oriente Médio não deve ter impacto no preço dos combustíveis no Brasil

Cautela em relação ao preço dos combustíveis. É assim que a Petrobras vai agir nos próximos dias diante da forte elevação nos preços internacionais do petróleo, causado pelo ataque de rebeldes iemenitas a uma das maiores instalações petrolíferas sauditas, responsáveis por cerca de 5% da produção mundial.

A avaliação da empresa é que os preços estão oscilando muito no mercado internacional. Somente nesta segunda o barril do petróleo aumentou 13%. “O clima é de forte volatilidade”, diz Rafael Panonko, analista-chefe da Toro Investimentos.

A estatal deve esperar os próximos desdobramentos dos conflitos no Oriente Médio antes de decidir sobre um eventual aumento no preço dos combustíveis. “O mais problemático é o impacto diplomático, porque lá há um equilíbrio instável e violento. Não se sabe o que vai ter de resposta dos países”, afirma Álvaro Bandeira, economista-chefe do banco Modalmais.

Polícia Civil apreende celulares e computadores de Flordelis

Policiais da Divisão de Homicídios do RJ que investigam a morte do pastor Anderson do Carmo cumpriram nesta terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão em endereços ligados à deputada federal Flordelis (PSD).

As equipes apreenderam celulares de Flordelis e de duas netas dela: Lorrayne e Rayane. Ainda foram retidos computadores e tablets, além de documentos.

Dois dos filhos do casal estão presos pelo assassinato. A polícia ainda apura a motivação para o homicídio.

A suspeita é que Anderson foi morto por motivos financeiros e desavenças sobre a gestão patrimonial da família.

CPI da Lava Jato, vingança que afronta a Constituição

A insistência da esquerda em levar o circo do The Intercept Brasil a novos patamares e a desatenção de vários outros parlamentares resultaram em 175 assinaturas – quatro a mais que o necessário – pedindo a criação, na Câmara dos Deputados, de uma CPI para investigar a Operação Lava Jato, com foco especial na ação do então juiz federal Sergio Moro, ministro da Justiça, e dos procuradores da força-tarefa liderada por Deltan Dallagnol. O requerimento, de autoria de oito deputados do PT, PCdoB, Psol, PSB e PDT, afirma que a comissão tem como objetivo “investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os membros da Procuradoria da República no Paraná e o então juiz Sergio Moro”, bem como apurar “a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos”.

Como em todas as outras tentativas de extrair consequências políticas ou jurídicas da chamada “Vaza Jato”, também o pedido de CPI se embasa única e exclusivamente na divulgação das supostas mensagens pelo The Intercept Brasil, sem nenhum outro elemento adicional. E aqui está o vício de fundo da CPI da Lava Jato: ela se fundamenta única e exclusivamente no produto de um crime – no caso, a violação de aparelhos telefônicos de autoridades e das comunicações entre os procuradores e Moro. E, quanto a isso, a Constituição Federal é claríssima quando, em seu artigo 5.º, inciso LVI, afirma que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Se a CPI for instalada, estará

 atropelando a Constituição Federal e consagrando um 
vale-tudo político

Foi justamente por isso que o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, mandou arquivar uma reclamação disciplinar contra Dallagnol no fim de junho deste ano. O corregedor afirmou que o procurador jamais poderia ser punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público com base nas conversas – ainda que elas fossem verdadeiras, o que é negado por Dallagnol, e ainda que elas comprovassem alguma irregularidade, o que o próprio Rochadel descartou –, pelo simples fato de elas terem sido obtidas mediante um crime. É o mesmíssimo raciocínio, baseado na doutrina dos “frutos da árvore envenenada”, que deve ser aplicado à CPI da Lava Jato. Se a comissão for instalada, estará atropelando a Constituição Federal, consagrando um vale-tudo político em que as garantias individuais pouco importam quanto se trata de atingir os adversários – justamente o comportamento que a esquerda e o Intercept tentam fazer colar em Moro e na força-tarefa.

A CPI da Lava Jato, obviamente, poderia ter morrido no nascedouro, já que a esquerda e os políticos encrencados com a Lava Jato, sozinhos, não teriam assinaturas suficientes para levar adiante o pedido. Ele apenas prosperou porque deputados de várias outras legendas – algumas delas com afinidade com a Lava Jato – também contribuíram com suas assinaturas. Assim que houve a divulgação dos signatários, alguns deles se apressaram a pedir formalmente a retirada de seu nome. O ato, no entanto, era inócuo, pois, uma vez feita a conferência das assinaturas pela Secretaria Geral da Câmara, é impossível recuar.

A alegação mais comum entre os arrependidos era a de que “assinaram a CPI da Lava Jato sem saber do que se tratava”, na descrição da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL-SP (e que não assinou o requerimento). Um dos parlamentares, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), chegou a afirmar que colocou sua assinatura na expectativa de que fosse investigada a violação que deu origem às supostas mensagens. Outro, Lincoln Portela (PL-MG), disse ter sido abordado por alguém que pedia assinaturas afirmando explicitamente que a CPI investigaria a ação dos hackers. Dando a esses parlamentares um voto de confiança – e excluindo os casos de quem assinou por convicção, mas recuou devido à repercussão negativa –, o mínimo que se pode dizer é que houve uma negligência inexplicável. O texto do requerimento é claro sobre a intenção de atingir Moro e a força-tarefa, e é surpreendente que alguém tenha assinado sem ler um pedido de CPI que envolva a maior operação contra a corrupção da história do país.

Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidir se instala ou não a CPI. Mesmo que os 175 deputados signatários continuassem convencidos da necessidade da comissão, Maia teria todas as condições de engavetá-la com o argumento de que a Câmara estaria iniciando uma investigação baseada em provas ilícitas, em desacordo com a Constituição. A esquerda que até hoje não engole o fato de seu maior ídolo estar cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro quer fazer do Congresso o palco de sua vingança, nem que para isso tenha de ignorar a lei. E é por isso que Maia fará muito bem se fechar de vez as portas para esse tipo de arbítrio, uma resposta mais desejável que simplesmente não se pronunciar sobre o caso.

Gazeta do Povo