CPI da Lava Jato, vingança
que afronta a Constituição
A insistência da esquerda
em levar o circo do The Intercept Brasil a novos patamares e a desatenção de
vários outros parlamentares resultaram em 175 assinaturas – quatro a mais que o
necessário – pedindo a criação, na Câmara dos Deputados, de uma CPI para
investigar a Operação Lava Jato, com foco especial na ação do então juiz
federal Sergio Moro, ministro da Justiça, e dos procuradores da força-tarefa
liderada por Deltan Dallagnol. O requerimento, de autoria de oito deputados do
PT, PCdoB, Psol, PSB e PDT, afirma que a comissão tem como objetivo “investigar
a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito,
em razão da suposta articulação entre os membros da Procuradoria da República
no Paraná e o então juiz Sergio Moro”, bem como apurar “a existência de
autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e
para fins políticos”.
Como em todas as outras
tentativas de extrair consequências políticas ou jurídicas da chamada “Vaza
Jato”, também o pedido de CPI se embasa única e exclusivamente na divulgação
das supostas mensagens pelo The Intercept Brasil, sem nenhum outro elemento
adicional. E aqui está o vício de fundo da CPI da Lava Jato: ela se fundamenta
única e exclusivamente no produto de um crime – no caso, a violação de
aparelhos telefônicos de autoridades e das comunicações entre os procuradores e
Moro. E, quanto a isso, a Constituição Federal é claríssima quando, em seu
artigo 5.º, inciso LVI, afirma que “são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos”.
Se a CPI for instalada,
estará
atropelando a Constituição Federal e consagrando um
vale-tudo político
vale-tudo político
Foi justamente por isso
que o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, mandou
arquivar uma reclamação disciplinar contra Dallagnol no fim de junho deste ano.
O corregedor afirmou que o procurador jamais poderia ser punido pelo Conselho
Nacional do Ministério Público com base nas conversas – ainda que elas fossem
verdadeiras, o que é negado por Dallagnol, e ainda que elas comprovassem alguma
irregularidade, o que o próprio Rochadel descartou –, pelo simples fato de elas
terem sido obtidas mediante um crime. É o mesmíssimo raciocínio, baseado na
doutrina dos “frutos da árvore envenenada”, que deve ser aplicado à CPI da Lava
Jato. Se a comissão for instalada, estará atropelando a Constituição Federal,
consagrando um vale-tudo político em que as garantias individuais pouco
importam quanto se trata de atingir os adversários – justamente o comportamento
que a esquerda e o Intercept tentam fazer colar em Moro e na força-tarefa.
A CPI da Lava Jato,
obviamente, poderia ter morrido no nascedouro, já que a esquerda e os políticos
encrencados com a Lava Jato, sozinhos, não teriam assinaturas suficientes para
levar adiante o pedido. Ele apenas prosperou porque deputados de várias outras
legendas – algumas delas com afinidade com a Lava Jato – também contribuíram
com suas assinaturas. Assim que houve a divulgação dos signatários, alguns
deles se apressaram a pedir formalmente a retirada de seu nome. O ato, no
entanto, era inócuo, pois, uma vez feita a conferência das assinaturas pela
Secretaria Geral da Câmara, é impossível recuar.
A alegação mais comum
entre os arrependidos era a de que “assinaram a CPI da Lava Jato sem saber do
que se tratava”, na descrição da líder do governo no Congresso, deputada Joice
Hasselmann, do PSL-SP (e que não assinou o requerimento). Um dos parlamentares,
o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), chegou a afirmar que colocou sua
assinatura na expectativa de que fosse investigada a violação que deu origem às
supostas mensagens. Outro, Lincoln Portela (PL-MG), disse ter sido abordado por
alguém que pedia assinaturas afirmando explicitamente que a CPI investigaria a
ação dos hackers. Dando a esses parlamentares um voto de confiança – e
excluindo os casos de quem assinou por convicção, mas recuou devido à
repercussão negativa –, o mínimo que se pode dizer é que houve uma negligência
inexplicável. O texto do requerimento é claro sobre a intenção de atingir Moro
e a força-tarefa, e é surpreendente que alguém tenha assinado sem ler um pedido
de CPI que envolva a maior operação contra a corrupção da história do país.
Cabe ao presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, decidir se instala ou não a CPI. Mesmo que os 175 deputados
signatários continuassem convencidos da necessidade da comissão, Maia teria
todas as condições de engavetá-la com o argumento de que a Câmara estaria
iniciando uma investigação baseada em provas ilícitas, em desacordo com a
Constituição. A esquerda que até hoje não engole o fato de seu maior ídolo
estar cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro quer fazer do
Congresso o palco de sua vingança, nem que para isso tenha de ignorar a lei. E
é por isso que Maia fará muito bem se fechar de vez as portas para esse tipo de
arbítrio, uma resposta mais desejável que simplesmente não se pronunciar sobre
o caso.
Gazeta do Povo
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