Barrar retrocesso
eleitoral depende do Senado
Está nas mãos dos
senadores a responsabilidade de barrar uma grande patranha engendrada na Câmara
para o uso sem controle do dinheiro público em eleições, o sonho de todo
político que não se preocupa em defender o contribuinte. Ao contrário.
Isso acontece ao mesmo
tempo em que o Congresso pressiona o governo para que o Fundo Partidário, a ser
destinado à campanha das eleições municipais do ano que vem, praticamente dobre
de R$ 1,87 bilhão para R$ 3,7 bilhões, o que implicará a retirada de recursos
de outras áreas certamente mais importantes do ponto de vista do cidadão.
Enquanto declarações e
atitudes destrambelhadas do presidente Bolsonaro e de alguns ministros chamavam
a atenção do país e do mundo, transcorria na Câmara, na surdina, o desmonte de
regras eleitorais. Uma antirreforma.
A manobra decisiva, nesta
primeira parte da operação, foi a apresentação de uma “subemenda substitutiva
global”, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), pouco antes da votação.
O projeto, que tem votação
marcada para hoje no Senado, traz dispositivos inaceitáveis.
Como os políticos poderem
usar dinheiro público do Fundo Partidário no pagamento de advogados. Dá-se o
inconcebível: o político denunciado por desvios de dinheiro do Erário terá a
defesa sustentada pelo mesmo contribuinte o qual lesou.
Há outros absurdos neste
campo de despesas liberadas para serem feitas com recursos do fundo —
construção de imóvel pela legenda, compra de passagens aéreas até para pessoas
não filiadas ao partido, pagamento de multas e assim por diante.
Para demonstrar que, neste
universo, nada acontece por acaso e que tem uma lógica a manobra de
flexibilização dos controle das finanças eleitorais, o projeto aprovado na
Câmara torna impossível o acompanhamento da prestação de contas dos partidos.
A Câmara aprovou que os
partidos podem apresentar sua contabilidade por qualquer sistema. O objetivo é
acabar com o mínimo de padronização e transparência que, segundo documento da
Transparência Brasil, assinado por outros organismos da sociedade, começou a
ser implementado pela Justiça Eleitoral, em 2017, por meio do Sistema de
Prestação de Contas Anuais (SPCA).
Não será mais possível,
portanto, auditar as prestações de contas das legendas. Sequer os números de um
mesmo partido poderão ser comparados entre si. Chega-se à total falta de
transparência nas finanças da política.
Há vários outros aspectos
reprováveis neste projeto, sempre nesta mesma linha. O Senado precisa
rejeitá-lo, sem aceitar o argumento de que é necessário aprová-lo no máximo um
ano antes da próxima eleição (4 de outubro), para que vigore no pleito.
Nada justifica a pressa,
pois não existem alterações das quais dependa o pleito. E as propostas precisam
ser discutidas amplamente, agora às claras.
O Globo
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