Para desconsolo da oposição*
A levar em conta o que o governo de Michel Temer já
superou – especialmente as duas denúncias apresentadas pelo ex-procurador-geral
da República Rodrigo Janot – e as medidas legislativas que ele conseguiu
aprovar até agora – como, por exemplo, a PEC do teto dos gastos públicos, a
reforma trabalhista e a reforma do ensino médio –, é de observar com cuidado as
avaliações pessimistas que estão sendo feitas a respeito da reforma da
Previdência.
Se os acontecimentos do passado têm algo a ensinar, é que
o atual governo tem perseguido com tenacidade as metas que se impõe. Isso não
significa, por óbvio, que a aprovação da reforma previdenciária seja fácil ou
de que ela se realizará inexoravelmente. Para que a mudança se dê, será preciso
muito trabalho. Mas não se pode dizer que a reforma da Previdência seja uma
batalha perdida. No entanto, é disso que certos políticos tentam convencer a
opinião pública.
Ainda que seja muito pouco razoável a oposição à reforma
da Previdência que alguns insistem em fazer – negam-se a ver o desequilíbrio
fiscal que as atuais regras vêm causando, com imenso prejuízo para o País, que
se torna cada vez mais incapaz de realizar os necessários investimentos
públicos e de levar adiante as políticas públicas de que a população necessita
–, é do jogo político que alguns parlamentares cedam à tentação populista e
tentem usar a resistência à reforma para angariar alguns votos. Como é lógico,
seria desejável que todos os deputados e senadores fossem minimamente
responsáveis e conseguissem vislumbrar, além do mero oportunismo eleitoral,
aquilo que diz respeito ao interesse público. Isso seria desejável, mas a vida
real é muito diferente. Não raro, o interesse público é substituído por
interesses menores.
Ou seja, para uma causa ser vencedora, não basta que ela
seja correta e alinhada com o interesse público. É preciso que os seus
promotores trabalhem bem. Nesse sentido, a aprovação da PEC 287/2016, que
altera as regras previdenciárias, exige um intenso trabalho de coordenação
política. Urge reagrupar a base aliada, recuperando o ânimo de alguns, mudando
as inclinações de outros mais afeitos à lógica populista, e fazer com que o
Congresso retome o projeto reformista com responsabilidade.
A tarefa é árdua e não faltam adversários para dificultar
o processo, como se viu na segunda-feira passada. O presidente Michel Temer
disse anteontem que a reforma da Previdência é “importante, fundamental e nela
continuarei me empenhando”, mas há quem tenha querido ver em suas palavras a
admissão de um possível fracasso da PEC 287/2016 no Congresso. “É uma
necessidade do País pela qual me empenhei e me empenho”, reafirmou Temer,
mostrando que a reforma da Previdência é um assunto que transcende o seu
governo. “O resultado dela se produzirá depois do meu governo”, reconheceu.
As palavras de Temer motivaram a equipe econômica a
reafirmar, uma vez mais, o compromisso com a reforma da Previdência. Os
ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira,
rejeitaram prontamente a interpretação de que o governo estaria jogando a
toalha em relação à PEC 287/2016. “É exatamente o que o presidente falou: vamos
continuar lutando”, disse Oliveira. No mesmo tom falou o secretário de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, lembrando
que a aprovação de uma reforma da Previdência é “inevitável” e que, quanto mais
completa ela for, melhor será para o País.
Já houve momentos mais propícios para a aprovação da
reforma da Previdência. Em maio, dava-se por garantida a aceitação do projeto,
mas as denúncias apresentadas por Rodrigo Janot mudaram os ambientes político e
econômico. Mas o episódio foi superado. Seria desconcertante que, tendo chegado
até aqui, com um surpreendente histórico de aprovação de reformas no Congresso,
o governo desistisse ou não pusesse o devido empenho para aprovar a PEC
287/2016. Que a oposição possa constatar, uma vez mais, que a época da
irresponsabilidade ficou definitivamente no passado.
*Publicado no Portal Estadão em 08/11/2017
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