Justiça determina que seja Castelo Branco
Em 2014, a Câmara Municipal aprovou projeto dos
vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchiona, do PSOL, trocando o nome da Avenida
Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.
Nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado
anulou a lei, atendendo recurso dos vereadores Mônica Leal e João Carlos Nedel,
e dos ex-vereadores Mário manfro e Guilherme Socias Villela, reconhecendo “ter
havido vicio na votação do projeto de lei por não ter sido obtido quórum de 2/3
de vereadores para a aprovação”.
No entanto, na quinta-feira (31), a Justiça julgou
recurso apresentado pelos vereadores Mônica Leal, João Carlos Nedel e dos
ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Villela. O TJ reconheceu "ter
havido vício na votação do projeto de lei por não ter sido obtido o quórum de
2/3 de vereadores para a aprovação".
É bom recordar que, na época, o projeto teve 21 votos
favoráveis, quando a Lei Orgânica do Municipio determina que sejam necessários
24 votos para aprovação. A Câmara é formada por 36 vereadores.
-Certamente será apresentado recurso, disse um dos
autores do projeto, Pedro Ruas. “Trata-se de um equívoco grave, mas com certeza
será corrigido pelo próprio judiciário”.
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