Congresso aprova pacote de R$ 51 bi
Foto: Estadão/Reprodução |
A pouco menos de um ano da eleição, o Congresso aprovou
um pacote de socorro aos Estados que soma R$ 51,2 bilhões.
Governadores vão ter mais prazo para pagar os chamados precatórios, dívidas do
poder público reconhecidas pela Justiça; estão liberados para usar receitas de
royalties como garantia para contratar novos empréstimos e também poderão
“vender” no mercado dívidas que ainda vão receber. Apenas essa última medida
precisa passar pela Câmara. As demais já foram aprovadas por deputados e
senadores.
As propostas encontraram espaço para avançar entre os
parlamentares por conta da situação caótica dos Estados. Mas são polêmicas, já
que podem ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator do projeto que permite aos Estados produtores de
petróleo usar as receitas de royalties como garantia para obter empréstimos e
com eles pagar salários e previdência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE),
disse que “em circunstâncias normais” seria contra o projeto. “Mas, diante do
estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação.” Com o
mecanismo, o Rio espera levantar R$ 1,6 bilhão em 2018.
Senadora Simone Tebet |
A controvérsia ficou clara também na discussão sobre o
projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a transformar o fluxo
de créditos que têm a receber em títulos que podem ser vendidos no mercado, a
chamada securitização. “Esse projeto vai inviabilizar as futuras gestões”,
disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), porque, segundo ela, o mecanismo
permite gastar de imediato e com despesas correntes receitas que só ingressarão
no caixa mais adiante.
Os Estados têm um estoque de receitas que não foram
arrecadadas e viraram dívida de R$ 25,7 bilhões, segundo estimativas do
especialista em contas públicas do Senado Leonardo Ribeiro. Segundo ressaltou,
o projeto não atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não
permite gastar os recursos obtidos com a securitização com gastos correntes,
como pessoal e custeio da máquina.
O pacote inclui também uma medida que adia de 2020 para
2024 o prazo para que os Estados quitem seu estoque de precatórios (dívidas
decorrentes de ações que o Estado perdeu na Justiça). Ribeiro estima um alívio
de R$ 22 bilhões ao ano. O adiamento consta de uma emenda à Constituição que
deverá ser promulgada nos próximos dias. Além de dar mais prazo para a quitação
das dívidas, o texto dá uma fonte alternativa para os Estados fazerem o
pagamento: a utilização de parte dos depósitos judiciais. O texto prevê que
bancos oficiais deverão financiar os Estados para pagar essas dívidas.
O pacote foi complementado pela aprovação, ontem, pelo
plenário do Senado, do projeto de lei que autoriza o governo federal a repassar
R$ 1,9 bilhão para os Estados exportadores. Os recursos têm por objetivo
recompor perdas devido à desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos.
Agência Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário