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Decisão política garante acordo do RS com a União

Marcada para a manhã desta quarta-feira (20), a reunião da Câmara de Conciliação criada para discutir a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal deve selar o acordo entre o Estado e a União. Apesar da resistência da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a orientação do presidente Michel Temer à Advocacia-Geral da União é encontrar brechas que permitam ao governo de José Ivo

Sartori tratamento semelhante ao que foi dado ao Rio de Janeiro.

Os detalhes foram discutidos exaustivamente nos últimos dois dias, em Brasília, pelo vice-governador José Paulo Cairoli, que viajou de carona com ministro Eliseu Padilha, na segunda-feira, em avião da Força Aérea Brasileira. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, cuida da parte jurídica do documento a ser assinado na quarta-feira, estabelecendo as contrapartidas para a suspensão do pagamento da dívida por três anos. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o adjunto, Luiz Antônio Bins, viajaram para Brasília nesta terça-feira (19). Cairoli está otimista:

– Avançamos muito nas últimas horas.  (Rosane de Oliveira)

Em 48 horas, 11 decisões do STF afetam políticos e Lava Jato

Em 48 horas, ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram pelo menos 11 decisões que envolvem políticos ou têm impacto na Operação Lava Jato. O ministro Gilmar Mendes proibiu nesta terça-feira, por meio de liminar concedida em ações movidas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios, uma das principais medidas usadas pela Operação Lava Jato. O STF realizou nesta terça-feira a última sessão do ano. 

O plenário do Supremo também decidiu, nesta terça-feira, por 10 votos a 0, pelo desmembramento das investigações do “quadrilhão” do PMDB da Câmara. De acordo com os ministros, a imunidade presidencial de Michel Temer não é estendida aos demais investigados. Eles, contudo, tiraram das mãos do juiz Sérgio Moro a ação por entender que o caso não tem relação com a Petrobrás. 

Além disso, na véspera a Segunda Turma havia rejeitado denúncias contra quatro parlamentares no âmbito da Lava Jato. Participaram da sessão da turma os ministros Gilmar Mendes e Antonio Dias Toffoli, além do relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin, que saiu vencido. Na mesma sessão, eles concederam liberdade a um empresário acusado por crimes envolvendo Sérgio Cabral. Em decisões monocráticas, no mesmo dia, Gilmar Mendes havia mandado para prisão domiciliar a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo e concedido liminar ao governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), suspendendo inquérito contra ele. 

Fachin manda Maluf cumprir sete anos de prisão em regime fechado

O ministro Edson Fachin manteve decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que condenou o deputado federal Paulo Maluf a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro. O ministro rejeitou o recurso da defesa por considerá-lo meramente protelatório e determinou o imediato cumprimento da decisão.  

No julgamento na turma, em maio, também foi determinada a perda do mandato, o impedimento para o exercício de qualquer função pública e o pagamento de cerca de 248 dias-multa, aumentados em três vezes. Caberá ao juízo de execuções penais do Distrito Federal expedir a ordem de prisão.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin em sua decisão.

O ministro acrescentou que, em relação ao mérito da acusação, o entendimento da 1ª Turma foi unânime. Os embargos infringentes, um tipo de recurso, são possíveis quando há alguma divergência na decisão do colegiado.

Seguro obrigatório do carro ficará 35% mais barato em 2018

O valor do seguro obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores ficará mais baixo a partir de 2018. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta terça-feira, 19, mudanças no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres (DPVAT) e em outras modalidades de seguros.

Com exceção da categoria de motos, haverá uma redução de 35% nos valores do DPVAT para todos os outros tipos de veículos. A partir de janeiro, o valor médio do seguro obrigatório pago na categoria 1 – de veículos de passeio -, cairá de 63,69 reais para aproximadamente 42 reais.

“Mesmo com essa redução, a previsão é de que a Seguradora Líder ainda terá uma arrecadação de 4,745 bilhões de reais em 2018”, afirmou o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Medanha.

Ele lembrou que o DPVAT já havia sofrido uma redução de 37% no ano passado.

O CNSP também aprovou uma resolução para ajustar o seguro popular de automóveis. Esse seguro, criado em 2016, é voltado para proprietários de carros com mais anos de uso, que muitas vezes não contam com essa proteção. Essa modalidade, no entanto, ainda enfrentava resistência por parte das seguradoras.

Ex-presidente da Petrobras, Bendine rompe o silêncio e falará a Moro

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, decidiu romper o silêncio e será ouvido pelo juiz Sergio Moro no próximo dia 16 de janeiro. Delatado por Marcelo Odebrecht, que informou ter feito pagamentos de U$ 3 milhões a ele por meio do publicitário André Gustavo Vieira, Bendine havia ficado em silêncio durante seu interrogatório. Agora a defesa afirmou que ele está disposto a falar e Moro marcou nova audiência para o dia 16 de janeiro.

Segundo o empresário Marcelo Odebrecht, André Gustavo fez o pedido de propina por meio de um dos executivos da Odebrecht, Fernando Reis. A vantagem indevida estava atrelada à renegociação de um empréstimo no Banco do Brasil. Inicialmente, Marcelo decidiu ignorar o pedido, mas quando Bendine assumiu a Petrobras a pressão ficou maior e ele temia ser prejudicado nos contratos com a petroleira, já que a Lava-Jato estava em curso. Ele autorizou o pagamento e as remessas foram feitas em dinheiro, entregues num apartamento em São Paulo alugado em nome do irmão do publicitário.

Depois da delação, André Gustavo afirmou que havia prestado consultoria à Odebrecht. Depois, decidiu tentar acordo de delação premiada e, ao depor a Moro, afirmou ter entregado em dinheiro a Bendine R$ 950 mil, em encontros em restaurantes ocorridos em São Paulo.