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STF proibe greve de servidores de todas as carreiras policiais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por sete votos a três, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.
A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Mpraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.
“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.
A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Caixa antecipa para sábado saques das contas inativas do FGTS

A Caixa Econômica Federal antecipou, de segunda (10) para este sábado (8), o início da segunda rodada de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o presidente do banco, Gilberto Occhi, cerca de 2,3 milhões de trabalhadores vão receber os depóstios dos recursos a que têm direito diretamente em suas contas neste sábado.
Esses depósitos marcam o início da segunda fase de saques das contas inativas do FGTS. Nesta fase, podem retirar os recursos os nascidos em março, abril e maio. Ao todo, 7,7 milhões de trabalhadores poderão fazer saques nesta segunda fase. Eles têm direito a um total de R$ 11,2 bilhões.
A primeira fase aconteceu ao longo do mês de março, quando puderam sacar recursos de contas inativas os nascidos em janeiro e fevereiro. O programa está previsto para se encerar em julho e, até lá, cerca de R$ 35 bilhões devem ser sacados dessas contas inativas.

CCJ aprova criação de documento que reúne registros dos brasileiros

Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (5) a criação do Documento de Identificação Nacional (DIN). O projeto, de autoria do Executivo e cujo relator é o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para apreciação no plenário da casa em regime de urgência. O projeto havia sido aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.
O DIN reunirá em um mesmo documento, que será impresso pela Casa da Moeda, a carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF). A nova cédula será emitida pela Justiça Eleitoral dos estados, com base no registro do CPF dos cidadãos. O documento conterá ainda foto e informações biométricas.
O projeto prevê ainda a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que será o banco de dados que unificará as informações de identificação do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o órgão responsável pela gestão do ICN. A base de dados permitirá ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das polícias Civil e Federal tenham acesso às informações nele contidas.

Delator diz que empresário pagava ‘mensalão’ a membros do TCE-RJ

O empresário Mario Peixoto viveu nas sombras do governo do PMDB no Rio de Janeiro na última década. Suas empresas prosperaram a partir da primeira gestão de Sérgio Cabral, muito em virtude do íntimo relacionamento que mantém com alguns dos principais caciques do partido, incluindo o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), com quem tem negócios em comum.
Agora, o nome de Peixoto aparece com destaque no acordo de delação premiada feito pelo advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, filho do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Segundo o delator, ele era responsável pelo pagamento de um “mensalão” de 200 000 reais aos conselheiros responsáveis por aprovar as contas das Organizações Sociais.
O pagamento da propina revela alguns cuidados que o grupo tomava para tentar evitar deixar rastros. O local definido para ser o ponto de encontro fixo para o recebimento do dinheiro era o escritório de advocacia de Lopes Neto, já que o edifício número 69 na Rua da Assembleia não possui controle de entrada de pessoas. O pagamento da propina é assim relatado na delação: “[Diz o delator] Que, entre 2012 e 2013, o pai do colaborador [Jonas Lopes de Carvalho, então presidente do TCE] lhe incumbiu de receber um acerto destinado aos conselheiros do TCE junto a Mario Peixoto, ligado a Organizações Sociais (OSs) da área da saúde; que Mario comparecia ao escritório (…) e entregou quantias mensais em torno de 200.000 reais.”

Anúncio de cerveja manda indireta para mulher de Sérgio Cabral

A estratégia de algumas marcas para interagir como o público (principalmente nas redes sociais) se notabiliza pela capacidade de se envolver nos principais assuntos do cotidiano de uma região, uma cidade ou o país como um todo.
É o que tem feito, por exemplo, a marca de cervejas Rio Carioca, através do trabalho de comunicação da agência 11:21, com criação comandada por Gustavo Bastos.
No anúncio, a marca pega carona em dos assuntos mais comentados dos últimos dias no Rio de Janeiro: a decisão da justiça em permitir que Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, ambos réus na Operação Lava-Jato, cumpra prisão domiciliar.