Diálogos sobre Lei de Repatriação
A Comissão Especial de Direito Tributário da
OAB/RS (CEDT) - presidida pelo Dr. Rafael Pandolfo -, em parceria com a Escola
Superior da Advocacia (ESA), realiza hoje (11), no auditório da OAB/RS (Rua
Washington Luiz, nº 1110, 2º andar, Porto Alegre/RS), o evento DIÁLOGOS SOBRE A
LEI DE REPATRIAÇÃO, que abordará temas relacionados ao Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O evento será no formato de Talk Show, sendo que cada painel será composto por três palestrantes de diferentes órgãos e instituições envolvidos na discussão da Lei de Repatriação, tais como o Judiciário Federal, o Ministério Público Federal, a Receita Federal do Brasil e a Advocacia.
O RERCT foi criado pela Lei nº 13.254/16 e tem por objetivo possibilitar aos contribuintes a regularização de bens ou ativos remetidos e mantidos no exterior de forma irregular. A adesão ao RERCT promove a anistia penal e a remissão tributária em relação aos bens regularizados. Em contrapartida, o contribuinte deve pagar um "pedágio" de 30% sobre o valor do patrimônio a ser regularizado, à título de Imposto de Renda e multa. Não poderão ser repatriados bens ou valores oriundos de atividades ilícitas, como o tráfico de drogas ou a corrupção.
A opção pelo RERCT pode ser realizada até o dia 31 de outubro de 2016, mas especialistas apontam a existência de lacunas e imprecisões na Lei 13.254/16, o que gerado um clima de insegurança jurídica às vésperas do encerramento do prazo de adesão do regime.
Nenhum comentário:
Postar um comentário