Depois de uma segunda-feira de muita chuva, parece que a
terça será melhor em termos de tempo. Pelo menos, é o que indicam os
meteorologistas, parece que não teremos chuvas no dia de hoje. Mas como alegria
em casa de pobre dura pouco, a quarta-feira promete a chegada de mais chuvas,
só não se sabe quando ela para de cair.
Como o dia está corrido e as obrigações são muitas na
manhã de hoje, busquei um dos editoriais do jornal Estado de São Paul, para
abrir as postagens do blog. Recomendo a leitura, já que ele trata de assunto
dos mais importantes e preocupantes, o combate a corrupção!
Tenham todos um Bom Dia!
O Congresso Nacional não pode ser indiferente ao clamor
da sociedade pela moralização da vida pública. No momento, um meio concreto de
atender à voz das ruas é dar prioridade ao Projeto de Lei 4.850/2016 – que tem
origem nas “10 Medidas Contra a Corrupção” e foi apresentado por iniciativa do
Ministério Público Federal (MPF) – atualmente em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Esse pacote de medidas anticorrupção recebeu o apoio de
mais de 2 milhões de assinaturas, colhidas por voluntários ao longo de sete
meses de campanha em todo o País. A massiva adesão popular permitiu que a
proposta fosse apresentada ao Congresso Nacional como projeto de lei de
iniciativa popular, de forma semelhante ao que ocorreu com a Lei da Ficha
Limpa.
Entre outras mudanças, o pacote anticorrupção propõe a
criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, o aumento das
penas para corrupção de altos valores, maior agilidade nos recursos do processo
penal, celeridade nas ações de improbidade administrativa, reforma do sistema
de prescrição penal, ajustes nas nulidades penais, responsabilização dos
partidos políticos e criminalização do caixa dois, bem como prisão preventiva
para evitar a dissipação do dinheiro desviado.
No dia 14 de junho foi criada comissão especial na Câmara
para o estudo do Projeto de Lei 4.850/2016. A expectativa é de que, uma vez
concluídas as indicações dos partidos, o colegiado seja instalado na próxima
semana. As medidas propostas fortalecem a legislação de combate ao crime e
tornam mais ágil o processo penal. Merecem, portanto, especial atenção por
parte do Congresso.
Diante da necessidade de dar prioridade a esse projeto de
lei, é prudente a decisão do governo federal de retirar o caráter de urgência
de outros três projetos relacionados ao mesmo tema. Impulsionados pela
presidente Dilma Rousseff como resposta às manifestações de março de 2015,
esses projetos se referem ao crime de enriquecimento ilícito de funcionário
público, à indisponibilidade de bens de proveniência ilícita e ao aumento das
sanções aos partidos políticos por ilícitos na prestação de contas. São, como
se vê, assuntos correlatos às dez medidas anticorrupção propostas pelo MPF.
Anunciada pelo líder do governo na Câmara, deputado André
Moura (PSC-PE), após reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, a decisão da retirada do caráter de urgência permitirá também que o
Congresso estude outros projetos de especial interesse do Poder Executivo, como
a renegociação das dívidas dos Estados e a mudança das regras de exploração de
petróleo em áreas do pré-sal.
Cabe ao Congresso estudar com diligência as medidas
anticorrupção propostas pelo MPF. Não se trata apenas de endurecer o sistema
penal, como se a questão da impunidade pudesse ser resolvida com o simples
aumento das penas. O combate à impunidade relaciona-se especialmente com a
capacidade do Estado de identificar com eficiência as condutas criminosas e
aplicar as penas previstas em lei. Não se almeja um Estado carrasco nem
tampouco limitar o exercício do direito de defesa. Espera-se simplesmente que a
Constituição Federal seja cumprida, tanto em seus direitos e garantias
individuais – o princípio da presunção de inocência, por exemplo – como nos
princípios que estabelecem a igualdade e a responsabilidade perante a lei, bem
como a ordem e a paz social. As garantias constitucionais não levam à
impunidade, como equivocadamente alguns querem fazer crer.
Na urgente tarefa de aprimorar a legislação penal e a
processual penal, o governo federal tem especial responsabilidade. Cabe-lhe
apoiar os trabalhos do Congresso, mostrando que é de seu total interesse o
combate à corrupção. Essa será a melhor resposta do governo Michel Temer
àqueles que sustentam que o motivo real do processo de impeachment da
presidente Dilma Rousseff seria pôr freios à Lava Jato e ao esforço de
moralização da vida pública.
*Publicado no Estadão.com em 12/07/2016
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