STF suspende uso e a fabricação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira,
19, por cinco votos a quatro, suspender provisoriamente a lei federal que
liberou o porte, o uso, a distribuição e a fabricação da fosfoetanolamina
sintética, conhecida como "pílula do câncer". O caso ainda não
encerrou e deverá voltar ao plenário quando os ministros decidirem sobre o
mérito da questão, que questiona a constitucionalidade da norma.
A lei foi sancionada pela
presidente da República afastada, Dilma Rousseff, às vésperas de seu
afastamento pelo Senado com a instauração do processo do impeachment. A regra
foi questionada ao STF pela Associação Médica Brasileira (AMB), por permitir
que pacientes diagnosticados com câncer usem, por escolha livre, o medicamento
que ainda não tem eficácia comprovada.
O relator do caso, ministro Marco
Aurélio Mello, balizou o julgamento ao votar para suspender integralmente a
lei. Ele considerou haver potencial dano em liberar a substância sem a
realização de estudos científicos e registro do medicamento junto à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A tese foi acompanhada por Luis
Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
“O direito à saúde não será
plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a
qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo
científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao
ser humano”, defendeu Marco Aurélio. “Sequer há, pela lei, a necessidade de
apresentação de prescrição médica”, apontou Barroso.
(Agência Estado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário