O populismo no banco dos réus*
A Comissão Especial do Impeachment do
Senado aprovou, por 15 votos a 5, o competente parecer do senador Antonio
Anastasia que defende a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente
Dilma Rousseff. Agora, para seu afastamento do cargo, basta o plenário da Casa
confirmar a admissibilidade do processo.
O texto aprovado pela Comissão
Especial não se limita a fazer uma detalhada análise da questão e apontar os
fundamentos jurídico-políticos que constituem “indícios suficientes” para a
adoção daquela medida prévia ao julgamento da chefe do Executivo pelo Senado.
Tampouco se esgota na acurada argumentação que desmonta a tese petista de que
se trata de um “golpe” contra a presidente da República. O amplo e minucioso
trabalho do senador Anastasia é uma vigorosa denúncia do desprezo pelas normas
fiscais que procuram garantir o necessário equilíbrio das contas públicas.
Desprezo ditado pelas convicções estatistas e intervencionistas que inspiram o
populismo irresponsável e eleitoreiro do lulopetismo.
Lula e o PT, adeptos da gastança
descontrolada por meio da qual há quase 14 anos têm procurado garantir sua hoje
agônica hegemonia política, sempre se opuseram aos controles fiscais.
Comprovaram isso ao fazer violenta oposição e votar maciçamente contra a
aprovação pelo Congresso, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E
depois que chegaram ao poder em 2003 não perderam oportunidade de sabotar a
aplicação desse regulamento que impõe freios à irresponsabilidade fiscal nos
três níveis da administração pública.
Pois foi exatamente a
irresponsabilidade, política e fiscal, de uma chefe de governo autoritária e
convencida de que a promoção dos “interesses populares” está acima da lei – ou
seja, de que os fins justificam os meios –, que resultou nas ilicitudes que
embasam o pedido de seu impeachment: as “pedaladas” com as quais tentou maquiar
as contas do governo e a edição de decretos de liberação de recursos sem
autorização prévia do Congresso.
Por cautela, Anastasia limitou o foco
de seu parecer àqueles dois crimes de responsabilidade – que são os que constam
da denúncia aprovada pela Câmara – de modo a evitar alegação de nulidade do
processo pela defesa de Dilma. Não se furtou, porém, a demonstrar claramente,
com o apoio de ampla jurisprudência e de citações de renomados juristas, a
natureza política do processo de impeachment, que inevitavelmente se ampara em
evidências que não constam dos autos – o chamado “conjunto da obra”. Essa
dimensão política do processo de impeachment é fortemente repudiada pela defesa
de Dilma, que admite apenas a existência de atos administrativos “irrelevantes”
que “não constituem crimes de responsabilidade” e por isso não podem justificar
a perda do mandato da presidente da República. Mas o relatório demonstra que
esses delitos evidenciam a prática sistemática de ilicitudes que, entre outras
coisas, são responsáveis pelo descontrole fiscal que está na raiz da grave
crise econômica que infelicita o País. Razão política suficiente, portanto,
para que a ampla maioria dos brasileiros já tenha condenado Dilma Rousseff e
esteja pedindo seu afastamento do governo. O Parlamento reflete, naturalmente,
essa tendência.
Nessa linha de raciocínio, o senador
mineiro refutou a acusação dos petistas de que o impeachment é “golpe”: “Nunca
se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras,
transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes
políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF”. Direitos,
aliás, amplamente desfrutados pelo quinteto governista que integra a Comissão
Especial do Impeachment.
É perfeitamente normal que, a esta
altura dos acontecimentos, quando até dentro do Palácio do Planalto e do PT o
impeachment é considerado batalha perdida, Dilma esteja amargurada com a perspectiva
de ter sua carreira política abreviada. Essa amargura parece ter obscurecido
completamente seu discernimento. OEstado apurou que ao tomar conhecimento do teor do
relatório do senador Anastasia, Dilma lamentou a “ingratidão” do ex-governador
mineiro, que recebeu “muita ajuda do governo federal” e com quem ela sempre
manteve “uma relação republicana”. Esse tipo de cobrança tem bem a cara do
populismo lulopetista.
Publicado no Estadão.com em
07/06/2016
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