A jurisprudência do berro!*
A presidente Dilma Rousseff foi
fragorosamente derrotada na Comissão Especial do Impeachment na Câmara. Mesmo
diante do rolo compressor do Palácio do Planalto, que incluiu manobras
mirabolantes para modificar a composição da comissão a seu favor e que ofereceu
até terrenos na Lua para os deputados que se dispusessem a defender a petista,
o placar de 38 votos a 27 pela continuidade do processo contra Dilma não dá
margem a nenhuma dúvida: o impeachment está em pleno curso, pois é esse o
desejo da maioria absoluta dos brasileiros. Resta à ainda presidente espernear
– e ela resolveu fazê-lo da pior maneira possível, em franco desafio aos demais
Poderes, denunciando histericamente um “golpe” onde só há o pleno respeito ao
que prevê a Constituição. Em seu desespero ante o iminente despejo do Palácio
da Alvorada, Dilma abandonou os últimos vestígios de dignidade que ainda lhe
restavam.
Num desses eventos que o Planalto tem
programado a respeito de qualquer coisa ou de nada, Dilma saiu do sério ao
vituperar o vazamento de um discurso que o vice-presidente Michel Temer
preparava para o caso de o processo de impeachment passar no plenário da
Câmara. Atribuiu ao vice-presidente a liderança de um complô para derrubá-la,
em conluio com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois foram
chamados por ela de “chefe e vice-chefe do gabinete do golpe”. Para a
presidente, o vazamento da fala de Temer prestou-se a “difundir a ordem unida
da conspiração”. O pecado de Temer foi explicitar o que fará se for chamado a
assumir a Presidência – o que é apenas natural para quem ocupa aquela função –,
e se erro cometeu foi o de acalmar a Nação que vinha sendo sobressaltada pela
tigrada que, ante a iminência da derrota de Dilma, espalhou que o sucessor
acabaria com programas sociais, violaria direitos adquiridos e iria além, muito
além do saco de maldades de Collor.
Se alguém está pisando na
Constituição é Dilma Rousseff e seus prepostos. Nem é preciso mencionar os
crimes que ela cometeu ao autorizar as pedaladas fiscais, maquiando as contas
públicas para enganar o País e ganhar a reeleição no grito, pois esses delitos
são os que constam no processo de impeachment ora em curso e são bastante
conhecidos.
Mas Dilma vem cometendo outros
atentados à Constituição e ao decoro.
Para salvar seu mandato, Dilma
decidiu lotear o governo, entregando cargos e verbas somente aos deputados que
se comprometam a votar a seu favor – e o pagamento só será feito contra
entrega.
Essa negociação, que deprava a
administração pública como jamais se viu na história do País, é tão vergonhosa
que está sendo feita na penumbra de um quarto de hotel, comandada pelo chefão
petista Luiz Inácio Lula da Silva, que oficialmente não ocupa nenhum cargo no
governo, mas ganhou procuração irrestrita para agir em nome da Presidência –
como se fosse ele, e não Dilma, o eleito por 54 milhões de brasileiros.
Dilma não se acanha de usar todo o
aparato do governo federal como se fosse sua propriedade. Todos os dias, em
evidente violação das regras constitucionais, a petista faz da Presidência um
palanque, no qual acusa o Congresso de tramar o tal “golpe” e o Judiciário de
ser força auxiliar dos “conspiradores”. Além disso, para se defender no
processo de impeachment, Dilma explora os serviços de José Eduardo Cardozo, o
advogado-geral da União – que, pela Constituição, existe apenas para
representar a União, jamais a presidente da República.
Dilma também não se
sentiu constrangida em nomear Lula para um Ministério, dando-lhe foro
privilegiado para escapar do juiz Sérgio Moro. A manobra para proteger o chefão
petista e obstruir a Justiça foi tão evidente que a nomeação foi suspensa pelo
Supremo Tribunal Federal.
A lista das afrontas de Dilma à
Constituição, portanto, é extensa. A esta altura, o País já sabe muito bem quem
está atentando contra as instituições. Cabe ao Congresso não permitir que tal
golpe triunfe, impedindo que os aventureiros petistas, liderados por Dilma e
Lula, instituam a jurisprudência do berro e, com isso, destruam os pilares da
democracia brasileira. Para isso, basta que os parlamentares, ao avaliarem o
processo de impeachment, sigam o que está previsto na lei.
*Publicado no Estadão.com em
13/04/2016
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