Pedido é lido no plenário da Câmara
Foto: Agência Brasil |
O pedido de
impeachment contra a presidente Dilma Rousseff foi lido na tarde desta
quinta-feira em plenário da Câmara pelo 1º secretário, deputado Beto Mansur
(PRB-SP). A leitura do pedido e da aceitação da denúncia é um trâmite
obrigatório e marcará o início da tramitação do processo que pode levar à
deposição da petista. A formalização também abre prazo para a presidente Dilma
se manifestar em até dez sessões contabilizadas pelo plenário.
O pedido de
impeachment foi elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e pela
criminalista Janaina Paschoal e acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), na tarde desta quarta-feira. No documento, eles alegam que a
presidente Dilma Rousseff deve perder o cargo por ter cometido crimes de
responsabilidade.
A tese considerada
crucial por Cunha, porém, foi o fato de o governo federal ter editado decretos
para abrir créditos sem autorização do Congresso Nacional.
Isso já foi motivo
para a rejeição das contas do governo e, na avaliação do peemedebista,
configura crime de responsabilidade. Pela Lei 1079, de 1950, é crime de
responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo
da lei orçamentária" e "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em
desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na
lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição
legal".
O próximo passo agora
é criar uma comissão composta por representantes de todas as bancadas da Câmara
para emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade da ação. O
colegiado, que deve ser formalizado na segunda-feira, é composto por 65
deputados. Pela proporção da Casa, o grupo será formado na maioria por deputados
aliados do governo.
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