Aprovada redução da alíquota
do INSS
A alíquota da
contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos será única
e reduzida para 6%. A contribuição patronal era 12% e a do empregado doméstico,
variava de 8% a 11%. A mudança foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Outra novidade do
texto, é o fim da possibilidade de o empregador deduzir a contribuição
previdenciária do Imposto de Renda. Desde 2006 isso era possível e o argumento
para cortar o beneficio foi o de que a dedução beneficia apenas os patrões de
maior renda, que usam o modelo completo da declaração.
Para sair do papel,
a proposta precisa da sanção da
presidenta Dilma Rousseff. Na avaliação do Instituto Doméstica Legal, que em
2005, reuniu mais de 65 mil assinaturas no abaixo-assinado “Legalize sua
doméstica e pague menos INSS” a sanção do projeto, representa a Lei Áurea no
emprego doméstico brasileiro, além de estimular a formalização de pelo menos
1,5 milhão de empregados domésticos, dos mais de 4,3 milhões informais.
Na semana que vem a
Câmara deve continuar discutindo pautas sobre direito dos trabalhadores
domésticos. Os deputados devem definir quando será analisado um parecer que
amplia as garantias e regulamenta pontos da lei que trata da categoria. Ainda
estão parados, esperando definição do Congresso, benefícios como
seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio-creche.(Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário