Ministros
do STF criticam proposta do Congresso
A
proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes
da Corte e pelo Ministério Público.
O texto foi aprovado hoje (24) na Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será
analisado por uma comissão especial.
Para
o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da
Constituição que determina a separação entre poderes. “Nós temos um sistema em
que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor
político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o
ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com
a convocação de uma Assembleia Constituinte.
O
ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas
recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de
setores específicos, sem identificar quais são as decisões. “Não creio que para
a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos
atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.
Para
o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a
Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que
permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República.
“Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.
Mendes
disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por
decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que
agradam à maioria. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e
acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de
direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.
O
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto
que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa
perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não
parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.