Aprovado
projeto que pune empresas por corrupção
A
comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de lei
que prevê punições de empresas pela prática de corrupção aprovou a proposta
nesta quarta-feira (24).
O
projeto, tramita em caráter conclusivo na comissão. Agora, a proposta passará
pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois de aprovada, segue
direto para análise do Senado.
O
projeto prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática
de corrupção. Elas poderão responder por atos de seus funcionários perante
órgãos da administração pública e na Justiça.
A
responsabilização não exclui a possibilidade de punição dos responsáveis por
esses atos.
Pelo
substitutivo aprovado na comissão, de autoria do relator, deputado Carlos
Zarattini (PT-SP), as empresas poderão sofrer multas na esfera administrativa
que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da
instauração do processo.
Já na
Justiça a empresa pode sofrer sanções como a perda de bens, a suspensão ou
interdição de suas atividades e até a dissolução.
Nesses
casos, no entanto, a responsabilidade não é objetiva --a condenação dependerá
da comprovação de culpa por parte da empresa. (Agência Câmara)
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