Seguro em encomendas

Correios cobram ilegalmente

Encomendas transportadas pelos Correios em todo o Brasil, tem seguro não regulamentado pela Susep, que fiscaliza o setor. Em 2012, somente com encomendas, o faturamento dos Correios foi de R$ 4,6 bilhões.

Segundo especialistas, a cobrança sem prestação de contas, pode indicar que a empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação fiscal e concorrência desleal.

Nas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática, o que configura seguro. No caso do Sedex 10, que entrega encomenda até às 10h do dia seguinte, são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos.

Em nota, os Correios informaram que a “suposta obrigatoriedade de contratação de seguros pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para prestação dos serviços, não está definida”.

O tema está em discussão no Governo Federal há pelo menos três anos. Neste período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram a prática.

A procuradora Federal Suzana Gómora enviou documento aos Correios afirmando ser “indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal”. Para ela, isso configura irregularidade passível de pena administrativa.