Empregados domésticos

Senado aprova regulamentação do projeto

Depois de três meses em tramitação, o Senado aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos no país. O texto ainda precisa passar por votação na Câmara e sanção da presidente Dilma Rousseff para que as novas regras entrem em vigor.

O projeto vai viabilizar mudanças na relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos, aprovadas em abril numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria. Várias mudanças estabelecidas na emenda ainda precisavam de regulamentação para entrarem em vigor.

Os empregadores terão 120 dias, a partir da publicação do texto, para começar a recolher os impostos e implantar todas as mudanças previstas pelo projeto.

Não há acordo para que o texto seja mantido pelos deputados. Se houver mudanças na proposta, ele vai retornar para nova votação no Senado --o que permite aos senadores dar a palavra final sobre a regulamentação.

Além de obrigar os patrões a recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os empregados domésticos, que hoje é facultativo, o projeto reduz de 12% para 8% a alíquota dos patrões para o INSS dos empregados. Apesar da mudança na alíquota patronal, o texto mantém entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.

O projeto fixou em 11,2% a alíquota do FGTS dos empregados domésticos, dos quais 3,2% serão recolhidos em uma conta separada para serem usados no momento em que o empregado for dispensado sem motivo justificável. Pela legislação atual, a alíquota do fundo é de 8%.