Centro Administrativo

Juiz determina interdição

Por determinação do juiz Hilbert Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, está interditado o Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), onde funcionam muitas secretarias do governo do Estado. A interdição deve durar até que  seja obtido o Alvará do Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (PPCI), junto ao Corpo de Bombeiros.

A interdição atende a pedido de liminar feito pelo Ministério Público Estadual. Caso a medida não seja acatada  pelo estado, fica estabelecida uma multa diária sujeita à atualização, fixada em R$ 10 mil.

O juiz disse que esperou para tomar a decisão, desde abril, quando o MP ajuizou Ação Civil Pública denunciando que não havia PPCI no prédio do CAFF. Na ocasião, foi dada ao Estado a oportunidade para apresentação de comprovação documental da segurança no prédio.

Os documentos apresentados pelo Estado, no entanto,foram considerados defeituosos com várias imperfeições. O PPCI não tem o registro do responsável técnico e não está preenchido o campo da data de validade.

— A tragédia de Santa Maria, do início do ano, e o incêndio do Mercado Público de Porto Alegre, do último fim de semana, evidenciam a necessidade de exigência rigorosa do Plano de Proteção contra Incêndio, sob pena de outras catástrofes análogas — conclui.

O que diz o Governo do Estado

O secretário da Administração, Alessandro Barcellos, considera que "não há qualquer fundamento para a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari, já que o prédio tem baixo risco de sinistralidade, tendo todos os equipamentos de prevenção necessários para a segurança de todos os usuários".

— Desde o final de 2011, os extintores de incêndio foram trocados e melhor distribuídos nos corredores do prédio. O Centro Administrativo nunca esteve tão seguro. Equipamentos foram trocados, formamos 150 brigadistas, há um projeto de troca de portas e elevadores.

Sobre a determinação da Justiça de interdição do CAFF, Alessandro Barcellos,  disse que ele seguirá aberto.

— Os serviços do Centro Administrativo serão mantidos até a análise e a apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça — declarou o secretário, em nota oficial.