Domésticas: governo encaminha
regulamentação
A presidente Dilma Rousseff entregou
nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo para regulamentar
os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela chamada PEC das
Domésticas, que começou a valer em abril.
A proposta mantém em 40% a multa
sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões
ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador
Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS
para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho
diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.
Sete pontos da emenda
constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não
estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa
causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e
seguro contra acidente de trabalho.
As propostas do governo foram
recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema no
Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do
Planalto.
A ministra Ideli Salvatti
(Relações Institucionais) afirmou nesta sexta que o projeto para regulamentação
será elaborado pelos parlamentares. “Não terá um projeto de iniciativa do
Executivo para tratar desse assunto, afirmou”.
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