Dilma sanciona Lei que reduz conta de luz
A presidente Dilma Rousseff
sancionou com seis vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 579,
que dispõe sobre as concessões de energia elétrica e reduz os encargos
setoriais para permitir energia mais barata ao consumidor. A meta é de uma
redução de 20,2% nas contas de luz neste ano. De acordo com o texto, as
concessões de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, a
critério do poder concedente, pelo prazo de até 30 anos.
Entre os vetos estão duas condições
impostas para a prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de saúde e
segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a
serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela
legislação vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias que
poderão ser executadas com terceiros.
Revisão tarifária
O diretor-geral da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse que o órgão regulador deve
aprovar ainda em janeiro a revisão tarifária extraordinária das distribuidoras
de eletricidade. As novas tarifas, que devem começar a valer no dia 5 de
fevereiro, irão incorporar o desconto nas contas de luz obtido pela renovação
antecipada das concessões do setor elétrico e pela redução de encargos.
Segundo ele, os cálculos sobre a
divisão de cotas da energia das concessões renovadas de geração já estão
prontos, mas serão aprovados junto com a revisão das distribuidoras. A única
pendência é a quantidade de recursos adicionais que o Tesouro Nacional terá que
aportar ao pacote para se chegar ao desconto médio de 20,2% prometido pela
presidente Dilma Rousseff, mesmo com a não adesão de importantes companhias de
geração ao pacote. "Falta ainda o Tesouro informar o tamanho do
aporte", afirmou Hubner. (Agência Estado)
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