PEC amplia direitos de domésticas
Proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado.
A Câmara concluiu nesta terça-feira a votação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico direitos
garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de
trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra
superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes
atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º
salário e o repouso semanal.
Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de
entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e
dependentes até seis anos de idade, o salário família e o adicional noturno.O placar
de votação registrou 347 votos a favor, dois votos contrários e duas
abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado.
Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo
Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os
deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado.
O projeto altera o capítulo dos direitos sociais, incluindo
outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos. Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que
são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das
ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam
que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.
(Agência Câmara de Noticias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário