Prefeitura
de Porto Alegre deverá publicar novo edital em 30 dias.
Atendendo
pedido do Ministério Público, a 3ª Vara da Fazenda Pública da de Porto Alegre
confirmou a suspensão da licitação para a coleta e transporte de lixo em Porto
Alegre. Um novo edital deverá ser publicado em 30 dias, com novas exigências,
sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Em
outubro, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou ação civil
pública com pedido de liminar e averiguou que o edital de licitação foi
direcionado a grandes empresas e teve a competitividade restringida. No
entendimento do Ministério Público, deve ser feita uma cisão dos cinco serviços
indevidamente aglutinados no edital publicado pela Prefeitura em agosto deste
ano: coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de
resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos públicos diversos, coleta de
resíduos sólidos recicláveis e transporte de resíduos sólidos urbanos.
De acordo
com a decisão da Justiça, é viável a divisibilidade da licitação,
possibilitando a contratação de empresas para o fornecimento do serviço em cada
unidade, ou em grupo de unidades, sem prejuízo à economia de escala. (Com CP
online)
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