A Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão em São Paulo entrou com uma ação civil pública para que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de cobrar de segurados e
beneficiários a devolução dos valores pagos pelo instituto que foram determinados
pela Justiça.
Segundo informações divulgadas
nesta sexta-feira pela Procuradoria, a ação abrange casos em que beneficiários
passaram a receber do INSS por força de liminar, antecipação de tutela ou
sentença judicial auxílios que tiveram de ser devolvidos ao órgão devido a uma
mudança no entendimento da Justiça.
Atualmente, um segurado que
receba algum benefício do INSS por decisão judicial pode ser obrigado a
devolver tudo o que já recebeu caso uma nova decisão revogue ou reforme a
determinação de primeira instância - cobrança conhecida como repetição de
indébito previdenciário.
Segundo a Procuradoria, a ação
civil pública movida é assinada em conjunto pelo Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Se aceita, a ação terá
abrangência nacional
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