Apesar de
a Câmara dos Deputados ter regulamentado na última segunda-feira (16) a Lei de
Acesso à Informação, com a obrigação de divulgar os salários dos servidores da
Casa de forma individualizada, a determinação pode ser sustada do decreto
sancionado em maio pela presidente Dilma Rousseff. Tramita na própria Câmara
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que visa eliminar o texto que permite a
publicidade da remuneração de servidores, incluindo vantagens recebidas. O PDC
582/2012 foi apresentado no dia 31 de maio e está à espera de deliberação de
relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
A
proposta é de autoria dos deputados Bernardo Santana (PR-MG), Henrique Oliveira
(PR/AM), e Izalci (PR/DF), além do ex-deputado Policarpo (PT/DF), suplente fora
de exercício. De acordo com a justificativa apresentada por eles, a presidente
Dilma Rousseff, ao editar o decreto 7.224/2012, que regulamenta a Lei de Acesso
à Informação (12.527/2011), extrapolou a competência ao estabelecer algo não previsto
pela Lei, como a divulgação da remuneração dos funcionários públicos.
“Ao impor
tal obrigação, que não consta da Lei objeto de regulamentação, a Presidente da
República manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo
indevidamente, em caráter individual, atribuição legiferante própria do
Parlamento. Nessas circunstâncias, é da competência exclusiva do Congresso
Nacional, nos termos do art. 49, V, da Constituição, sustar o ato normativo
exorbitante”.
O deputado Henrique Oliveira (PR/AM) foi
questionado acerca do mérito da questão, para além da competência legal de
regulamentar o assunto. Em resposta, por meio de sua assessoria de imprensa,
usou novamente o argumento técnico. “A Constituição Federal não foi respeitada.
Sou a favor da transparência, mas este é um assunto que deve ser discutido
pelos parlamentares do Congresso Nacional”.
Segundo o
texto dos parlamentares, as tabelas remuneratórias divididas por carreira já
permitem o interesse coletivo e a transparência previstos na Lei de Acesso.
“São expostos os valores de vencimentos correspondentes a cada padrão, bem como
as parcelas decorrentes de gratificações próprias de cada carreira. Com isso,
tornam-se transparentes os valores mínimo e máximo de remuneração das centenas
de carreiras e planos de cargos existentes no Poder Executivo federal”.
O
ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, questionou as
reclamações de que a medida prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso
à Informação - viola a privacidade dos servidores.
"O
entendimento da CGU é que isso não é invasão da privacidade. É informação de
interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o
dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os
seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago", afirmou.
Hage não
vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do
detalhamento das remunerações. "Não há restrições quanto à divulgação do
nome completo, da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação
a isso", afirmou.
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