Consumidor em Pauta - 05 .11.2019 - Direito do Trabalho - Dr. Diego Paim e Dr. Marcio Lima do Amaral

Bolsonaro  “O povo vai decidir

sobre extinguir municípios"

André da Rocha (RS) tem pouco mais de 1.300 habitantes

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta quarta-feira (6), ao deixar o Palácio da Alvorada, que a proposta de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes sem sustentabilidade financeira não será imposta. "O povo vai decidir", declarou. "E a população vai ter de concordar. Ninguém vai impor nada não", disse. A proposta do governo apresentada no novo Pacto Federativo é com os municípios com arrecadação própria menor que 10% da receita total, mas que acabam mantendo uma máquina de cargos e salários considerável, com prefeitura, secretarias e Câmara de Vereadores.

Brasil alcança recorde de

13,5 milhões de miseráveis

O Brasil atingiu nível recorde de pessoas vivendo em condições de miséria no ano passado, 13,537 milhões de brasileiros, contingente maior do que toda a população da Bolívia. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O País tem mais miseráveis do que a soma de todos os habitantes de países como Portugal, Bélgica, Cuba ou Grécia. 

“A pequena melhora no mercado de trabalho não está chegando a essas pessoas, está pegando pessoas já numa faixa (de renda) mais alta. A extrema pobreza cresce”, ressaltou André Simões, gerente da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE.

A pesquisa do IBGE considerou a classificação do Banco Mundial para a pobreza extrema, ou seja, pessoas com rendimentos inferiores a US$ 1,90 por dia, o equivalente a cerca de R$ 145,00 mensais. 

O programa Bolsa Família, voltado para a redução da extrema pobreza, atende às famílias com renda per capita de até R$ 89 mensais. Famílias com renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais podem ser contempladas apenas se tiverem crianças ou adolescentes até 17 anos de idade.

Por outro lado, o total de miseráveis no País vem crescendo desde que começou a crise, em 2015. Em 2014, 4,5% dos brasileiros viviam abaixo da linha de extrema pobreza. Em 2018, esse porcentual subiu ao patamar recorde de 6,5%. Em quatro anos de piora na pobreza extrema, mais 4,504 milhões de brasileiros passaram a viver na miséria, a maioria deles era de cor preta ou parda.

Fonte: Estadão

Inflação para famílias de baixa renda cai 0,12%

A inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos caiu 0,12%. O Índice de Preços ao Consumidor–Classe 1 (IPC-C1), divulgado hoje (6) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ficou 0,03 ponto percentual abaixo da taxa registrada em setembro, que foi de -0,09%. No ano, o índice acumula alta de 3,07%. E, nos últimos 12 meses, de 3,14%.

Embora tenha caído no mês passado, o IPC-C1 está acima do índice nacional, o IPC-BR. Em outubro, o IPC-BR variou -0,09%, com 2,93% marcados nos últimos 12 meses.

Quatro das oito classes de despesa registraram quedas: habitação (0,26% para -0,47%), comunicação (0,54% para -0,03%), educação, leitura e recreação (0,37% para 0,09%) e saúde e cuidados pessoais (0,22% para 0,20%).

Por sua vez, o grupo alimentação subiu de -0,72% para -0,18% e o grupo despesas diversas foi de 0,13% para 0,45%).

Fonte: Agência Brasil

Megaleilão do pré-sal

O governo faz hoje o megaleilão do pré-sal. A expectativa é arrecadar R$ 106,5 bilhões com os quatro campos de petróleo. 14 empresas foram habilitadas para participar, mas duas anunciaram que decidiram ficar de fora. Com os recursos, o rombo nas contas públicas de 2019 pode ser o menor em 5 anos. A produção pode dobrar.

Preço de emissão de passaporte deve 

cair com fim de monopólio, diz ministro

O ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência, disse que as tarifas para emissão de passaporte serão reduzidas em virtude da quebra do monopólio da Casa da Moeda, que possibilitará a realização de concorrência no setor. Oliveira, no entanto, não detalhou a expectativa de economia com a redução do preço emissão de passaporte. Segundo o ministro, o processo será conduzido pela Receita Federal.

A Casa da Moeda realiza a emissão de moedas metálicas, cédulas, passaportes e selos, e a quebra de monopólio da Casa da Moeda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (5), em cerimônia no Palácio do Planalto em comemoração aos 300 dias de governo. A estatal faz parte da lista de empresas passíveis de privatização para até 2022.

Mourão vai à posse de Alberto Fernandéz

O vice-presidente Hamilton Mourão será o representante do governo brasileiro na posse do presidente eleito na Argentina, Alberto Fernandéz, diz o jornal argentino El Clárin. A informação foi repassada por assessor do Palácio do Planalto a um integrante da comitiva de Fernandéz, que está em viagem ao México. A posse está marcada para 10 de dezembro, em Buenos Aires. O presidente Jair Bolsonaro, ao saber o resultado da eleição, não cumprimentou a vitória e disse que a “Argentina escolheu mal”. Mourão, que era o presidente em exercício na data, disse que não iria “atravessar o samba” e cumprimentar Fernandéz, pois caberia a Bolsonaro decidir - o presidente apoiava a reeleição do presidente Mauricio Macri. Oficialmente, a presença de Mourão não foi confirmada pelos dois governos.

Noite violenta em La Paz 

deixa oito feridos em protestos

Ao menos oito pessoas ficaram feridas e várias foram presas durante confrontos entre manifestantes pró e contra o presidente boliviano, Evo Morales, na noite desta terça-feira (5), segundo a imprensa local. A polícia interveio e, usando gás lacrimogêneo, dispersou o movimento de médicos e universitários que pediam a renúncia do presidente e tentavam entrar na praça Murillo, onde está localizada a sede do governo. De acordo com o jornal La Razón, o confronto durou mais de três horas. Seis universitários ficaram feridos, incluindo dois com traumatismo craniano. De acordo com o relatório médico do Seguro Social Universitário, todos estão estáveis e fora de perigo. Os protestos contra as eleições de 20 de outubro, que deram vitória para Morales, estão na terceira semana.

Presidente do Chile diz que não renuncia 

e que pode discutir mudanças na Constituição

O presidente do Chile, Sebastián Piñera, garantiu que não vai renunciar, apesar dos pedidos de manifestantes, e disse que está disposto discutir mudanças na Constituição.

"Estamos dispostos a discutir sobre tudo, incluindo uma reforma na Constituição", afirmou Piñera em entrevista à BBC publicada nesta terça-feira (5). O presidente chileno defendeu a sua decisão de decretar estado de emergência e assegurou que os casos de abuso de força, assim como os casos de incêndio e depredação promovidos por manifestantes, serão investigados e punidos.

Futebol

Campeonato Brasileiro

19h30: Corinthians x Fortaleza

20 horas: Atlético-MG x Goiás

21 horas: Avaí x Santos

21h30: Vasco x Palmeiras

21h30: Bahia x Chapecoense

21h30: Athletico-PR x Cruzeiro

Copa do Mundo Sub-17

20 horas: Brasil x Chile

300 dias de governo. 

600 dias sob pressão

Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro fez 300 dias de governo. Ele chegou a dizer ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que o elogiava: “Não queira sentar na minha cadeira”. A cadeira da presidência é uma espécie de cadeira de faquir, cheia de prego.

São 300 dias sob pressão. Aliás, eu diria 600 dias sob pressão, porque desde que souberam que ele seria candidato começou a pressão sobre ele. Foi eleito. E continua resistindo, está governando.

Pacote de PECs

Também nesta terça-feira, Bolsonaro levou pessoalmente a Alcolumbre, presidente do Congresso e do Senado, três propostas de Emenda à Constituição. A primeira proposta é chamada de Pacto Federativo, talvez a mais importante. A ideia é tornar a República Federativa do Brasil realmente uma federação, e não uma república unitária - como é de fato pela Constituição de 1988 e pela rotina do dia a dia em que a União detém o poder e o dinheiro.

Entre as propostas do Pacto Federativo está a de que municípios que não têm autonomia financeira voltem a ser distritos. Isso já estava na proposta de revisão constitucional de 1993. Eu vi. A razão por não ter saído a revisão naquele tempo foi que Orestes Quércia boicotou a proposta com “seu PMDB” para manter essa multidão de municípios.

São 1.259 municípios na situação de não ter arrecadação suficiente. São prêmios para aqueles que tornaram o distrito em município. São os chefes políticos do novo município - coisa que não poderia acontecer com a cidade sede tendo outras lideranças.

Eu aproveito para avisar os meus coleguinhas que município e cidade não são sinônimos. Cidade é uma aglomeração urbana; município é uma entidade jurídica do direito público, uma parte da federação: municípios, estados e União.

Outra proposta do governo é que por 12 meses fica reduzido o horário dos funcionários públicos da União e reduzido, proporcionalmente, o salário deles. E no último ano de um governo não pode haver alteração de salário, gratificação ou abono.

Por último, a terceira proposta: os fundos de governo que estão parados possam ser usados para abater a dívida, assim economizando juros, para fazer um plano de infraestrutura e para erradicar a pobreza.

O presidente do Congresso recebeu isso com otimismo e entusiasmo e fez um discurso dizendo que Bolsonaro é mesmo legislativo, já que ficou 29 anos no Legislativo e só 10 meses no Executivo. Disse também que as propostas do presidente serão sempre muito bem-vindas e bem acolhidas, e que o Congresso está do lado dele.

Se assim for, nesta quarta (6) Alcolumbre já deve dar encaminhamento a essas propostas. Ele está conversando com as lideranças partidárias do Senado para ver a agenda.

Privatização da Eletrobras e outros decretos

O presidente Bolsonaro também assinou nesta terça um projeto de lei para viabilizar a venda da maioria das ações da Eletrobras. Essa é uma forma de privatizar a empresa. O governo fica com menos de 50%, mas nenhuma ação preferencial ou golden share (com direito de veto) fica com o governo. As ações ordinárias - as com direito de voto - serão entregues à iniciativa privada. Só que é um projeto de lei. Então, ainda vai passar pelas modificações no Congresso.

Uma medida provisória (MP) - que também vai passar por modificações no Congresso - tira o monopólio da Casa da Moeda para imprimir papel moeda, para cunhar moeda, para imprimir selos e estampilhas e para fazer passaporte. Eu almoço hoje (6) com o presidente da Casa da Moeda para conversar sobre isso.

Além disso, o presidente assinou decretos que extinguem 304 colegiados que não estão fazendo nada, e revogou 257 decretos que estavam atrapalhando a vida das pessoas. Isso significa, em média, 46 normas novas por dia nos últimos 30 anos - uma loucura.

Um decreto consolida 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho, porque isso atrapalha as navegações aéreas e marítimas. Quando eles chegam aqui, em vez de OIT, é aplicado a CLT e complica tudo.

São mudanças que vêm para cumprir parcialmente a promessa feita na campanha de tirar o estado do cangote das pessoas e das empresas no Brasil. É preciso que o estado deixe de atrapalhar, deixe de ser o principal concorrente das empresas brasileiras e deixe de ser o principal arrecadador de riqueza.

Alexandre Garcia