300 dias de governo.
600
dias sob pressão
Nesta terça-feira (5), o
presidente Jair Bolsonaro fez 300 dias de governo. Ele chegou a dizer ao
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que o elogiava: “Não queira sentar na
minha cadeira”. A cadeira da presidência é uma espécie de cadeira de faquir, cheia
de prego.
São 300 dias sob pressão.
Aliás, eu diria 600 dias sob pressão, porque desde que souberam que ele seria
candidato começou a pressão sobre ele. Foi eleito. E continua resistindo, está
governando.
Pacote de PECs
Também nesta terça-feira,
Bolsonaro levou pessoalmente a Alcolumbre, presidente do Congresso e do Senado,
três propostas de Emenda à Constituição. A primeira proposta é chamada de Pacto
Federativo, talvez a mais importante. A ideia é tornar a República Federativa
do Brasil realmente uma federação, e não uma república unitária - como é de
fato pela Constituição de 1988 e pela rotina do dia a dia em que a União detém
o poder e o dinheiro.
Entre as propostas do
Pacto Federativo está a de que municípios que não têm autonomia financeira voltem
a ser distritos. Isso já estava na proposta de revisão constitucional de 1993.
Eu vi. A razão por não ter saído a revisão naquele tempo foi que Orestes
Quércia boicotou a proposta com “seu PMDB” para manter essa multidão de
municípios.
São 1.259 municípios na
situação de não ter arrecadação suficiente. São prêmios para aqueles que
tornaram o distrito em município. São os chefes políticos do novo município -
coisa que não poderia acontecer com a cidade sede tendo outras lideranças.
Eu aproveito para avisar
os meus coleguinhas que município e cidade não são sinônimos. Cidade é uma
aglomeração urbana; município é uma entidade jurídica do direito público, uma
parte da federação: municípios, estados e União.
Outra proposta do governo
é que por 12 meses fica reduzido o horário dos funcionários públicos da União e
reduzido, proporcionalmente, o salário deles. E no último ano de um governo não
pode haver alteração de salário, gratificação ou abono.
Por último, a terceira
proposta: os fundos de governo que estão parados possam ser usados para abater
a dívida, assim economizando juros, para fazer um plano de infraestrutura e
para erradicar a pobreza.
O presidente do Congresso
recebeu isso com otimismo e entusiasmo e fez um discurso dizendo que Bolsonaro
é mesmo legislativo, já que ficou 29 anos no Legislativo e só 10 meses no
Executivo. Disse também que as propostas do presidente serão sempre muito
bem-vindas e bem acolhidas, e que o Congresso está do lado dele.
Se assim for, nesta quarta
(6) Alcolumbre já deve dar encaminhamento a essas propostas. Ele está
conversando com as lideranças partidárias do Senado para ver a agenda.
Privatização da Eletrobras
e outros decretos
O presidente Bolsonaro
também assinou nesta terça um projeto de lei para viabilizar a venda da maioria
das ações da Eletrobras. Essa é uma forma de privatizar a empresa. O governo
fica com menos de 50%, mas nenhuma ação preferencial ou golden share (com
direito de veto) fica com o governo. As ações ordinárias - as com direito de
voto - serão entregues à iniciativa privada. Só que é um projeto de lei. Então,
ainda vai passar pelas modificações no Congresso.
Uma medida provisória (MP)
- que também vai passar por modificações no Congresso - tira o monopólio da
Casa da Moeda para imprimir papel moeda, para cunhar moeda, para imprimir selos
e estampilhas e para fazer passaporte. Eu almoço hoje (6) com o presidente da
Casa da Moeda para conversar sobre isso.
Além disso, o presidente
assinou decretos que extinguem 304 colegiados que não estão fazendo nada, e
revogou 257 decretos que estavam atrapalhando a vida das pessoas. Isso
significa, em média, 46 normas novas por dia nos últimos 30 anos - uma loucura.
Um decreto consolida 77
convenções da Organização Internacional do Trabalho, porque isso atrapalha as
navegações aéreas e marítimas. Quando eles chegam aqui, em vez de OIT, é
aplicado a CLT e complica tudo.
São mudanças que vêm para
cumprir parcialmente a promessa feita na campanha de tirar o estado do cangote
das pessoas e das empresas no Brasil. É preciso que o estado deixe de
atrapalhar, deixe de ser o principal concorrente das empresas brasileiras e
deixe de ser o principal arrecadador de riqueza.
Alexandre Garcia
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