Moro defende que debate
sobre
2ª instância no Congresso
não afronta STF
O ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu em artigo nesta segunda-feira (18) que
as discussões no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
segunda instância não significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Ao ressaltar que deve
ser respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados os
recursos, Moro argumentou que os "juízes interpretam a Constituição e a
lei".
"O Congresso tem o
poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da
norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e
harmônicos", escreveu. Para Moro, o placar de 6 votos a 5 abre espaço para
as discussões entre os parlamentares. "Magistrados que compuseram a
própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o
Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à
presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que
prevaleceu por estreita maioria", escreveu.
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