Comissão da Câmara pode
votar
hoje prisão após 2ª
instância
A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à
Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância.
Cabe à CCJ votar a
admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a
Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em
comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).
A discussão sobre o
tema começou
na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das
PECs, e 20 contra.
A reunião desta
terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar
requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.
Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A nova redação, conforme
as PECs, passará a dizer que ninguém pode ser considerado culpado de um crime
até a condenação em segunda instância.
A relatora, Caroline De
Toni (PSL-SC), apresentou parecer a favor da tramitação. Para o relatório dela
ser aprovado, é preciso obter a maioria simples dos votos, desde que haja
quórum mínimo de 34 integrantes da CCJ.
Fonte: Portal G1
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