Foro privilegiado
camuflado: deputados querem
blindar políticos contra
juízes de 1.ª instância
A Câmara dos Deputados
quer mexer na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a restrição da
prerrogativa de foro para autoridades no país. A proposta, aprovada no Senado
em 2017, acaba com o chamado foro privilegiado para crimes comuns para quase
todos os políticos, mas os deputados querem incluir uma "pegadinha"
no texto durante a tramitação na Câmara que pode impedir juízes de primeira
instância de determinar medidas cautelares contra políticos.
A PEC só mantém o foro em
casos de crimes comuns, como roubo e lavagem de dinheiro, para o presidente e o
vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal (STF). Mas o texto, que está pronto para ser votado no
plenário, também prevê que autorização para as medidas cautelares - como uso de
tornozeleiras, quebra de sigilos bancário e telefônico e mandados de busca e
apreensão - continuem sendo dadas pelo STF.
O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que os deputados pretendam flexibilizar a proposta
que restringe o foro privilegiado. Segundo ele, os deputados buscam uma
proposta que evite que o juiz tome uma decisão por “influência emocional”.
“Não está mudando foro
nenhum. A investigação, a decisão, continua na primeira instância. O que está
se tentando negociar é que as cautelares fiquem nas instâncias superiores. A
deputada Flordelis, por exemplo, está sendo investigada na primeira instância”,
afirmou Rodrigo Maia. A deputada Flordelis (PSD-RJ) está sendo investigada pela
morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.
Supremo
reduziu foro em 2018
Atualmente, ministros,
governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em
qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário
e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias
superiores em caso de crime comum.
Em um julgamento realizado
em 2018, o STF reduziu a prerrogativa de foro de políticos. Os ministros
restringiram o direito a foto privilegiado apenas à investigação e julgamento
de crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo. Diversos processos
que tramitavam no Supremo foram redistribuídos para a primeira instância a
partir da decisão.
Prisão de
parlamentares
A prisão de parlamentares
é um caso à parte na discussão sobre o foro privilegiado. Isso porque a
Constituição só permite prisões de deputados e senadores se ela ocorrer em
flagrante, por crime inafiançável. Além disso, o juiz ou ministro que autorizar
a prisão tem um prazo de 24 horas para encaminhar a decisão para a Câmara ou
para o Senado, que decidem se a prisão será ou não mantida.
Fonte: Gazeta do Povo
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