Deputados retiram do
pacote anticrime
previsão de que Justiça
julgue casos de milícias
Os deputados que analisam
o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiram, nesta
terça-feira (1), retirar do relatório final a previsão para que a Justiça
Federal julgue crimes cometidos por milícias. A proposta, do deputado Marcelo
Freixo (PSOL-RJ), é de que o grupo de trabalho da Câmara apresente uma Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) com o mesmo conteúdo. O parlamentar já
apresentou ao grupo a PEC que pretende apresentar e pediu a assinatura dos
colegas. O grupo também decidiu retirar da proposta a criminalização da
realização de “atos preparatórios para constituição de milícia privada com o
propósito inequívoco de consumar tal delito”. Freixo argumentou que as milícias
já estão tipificadas e o texto, que foi proposto pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, dá a entender que milícias
“públicas” não são proibidas.
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