Uma nova reforma
trabalhista
Em 2017, o Congresso
Nacional aprovou a mais ampla modificação na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) desde sua criação, em 1943. Mas a reforma trabalhista enviada ao
Legislativo por Michel Temer – a segunda grande mudança legal aprovada em seu
governo, depois do teto de gastos –, apesar de contemplar novos modelos mais
adequados à realidade atual do mercado de trabalho, não contemplou todos os
aspectos que necessitam de modernização. Além disso, a reforma continua
enfrentando resistência considerável de alguns setores da Justiça do Trabalho e
do Ministério Público do Trabalho, levando a uma judicialização de trechos da
lei que ainda estão sendo analisados pelos tribunais superiores, o que causa
insegurança jurídica.
Para avançar ainda mais na
modernização das regras trabalhistas, o governo de Jair Bolsonaro estabeleceu a
criação de um grupo de trabalho, dentro do Ministério da Economia, destinado a
propor novas mudanças. O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) contará com
a participação de magistrados, para evitar ao máximo possível a possibilidade
de brechas em eventuais novas regras, o que levaria à repetição da
judicialização ocorrida atualmente com a reforma de 2017.
Empreender (e, por
consequência, gerar emprego) no Brasil significa enfrentar um mundo de
burocracia e um emaranhado tributário sem fim
Em um ofício enviado ao
presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, o secretário
de Previdência e Trabalho, Rogerio Marinho, explicou que o Gaet vai “avaliar o
mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da
economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos”.
Até o momento, a única proposta concreta já levantada para avaliação do Gaet é
o fim da unicidade sindical, hoje prevista no inciso II do artigo 8.º da
Constituição e que a reforma de 2017 não abordou. Pela regra atual, não pode
haver mais de um sindicato da mesma categoria na mesma “base territorial”, que
não pode ser menor que um município. O fim da unicidade abriria espaço para que
os trabalhadores tivessem mais de uma opção de entidade sindical para se
filiarem.
A possibilidade de que
sindicatos “disputem” a preferência do trabalhador será uma reforma ainda mais
impactante que o fim do imposto sindical, aprovado na reforma trabalhista de
2017 e que até há pouco causava controvérsia. Foi preciso que os tribunais
superiores e até mesmo o STF derrubassem decisões judiciais que continuavam impondo
o desconto compulsório de todos os trabalhadores de uma categoria. Para acabar
de vez com as dúvidas, Bolsonaro tinha editado a MP 873/19, em março,
aperfeiçoando o texto da CLT e deixando-o inequívoco a respeito da necessidade
de aprovação individual para o pagamento. A MP, no entanto, caducou,
especialmente graças a um desnecessário dispositivo que exigia a emissão de
boleto para quem estivesse de acordo com a cobrança. O Gaet faria bem se
abandonasse a ideia do boleto, mas propusesse, em projeto de lei, uma redação
que feche totalmente as portas para cobranças do imposto sindical à revelia dos
trabalhadores.
Em janeiro de 2019, no seu
breve discurso na abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, Bolsonaro
afirmou que, ao fim de quatro anos, queria que o Brasil estivesse entre os 50
melhores países para se fazer negócios. É uma meta ambiciosa, não apenas porque
o país ocupa hoje o 109.º lugar neste quesito, pelo levantamento do Banco
Mundial, mas pelos motivos que prendem o Brasil na metade inferior da tabela:
empreender (e, por consequência, gerar emprego) aqui significa enfrentar um
mundo de burocracia e um emaranhado tributário sem fim. A Lei da Liberdade
Econômica e a reforma tributária que o Legislativo analisará neste segundo
semestre são apenas o início do esforço para facilitar o ambiente de negócios.
Os críticos das reformas
trabalhistas estarão prontos para alegar que o desemprego não recuou mesmo com
a reforma de 2017, que estabeleceu novas possibilidades de contratação. De
fato, a pior herança da crise legada pelo lulopetismo continua afetando mais de
10 milhões de brasileiros. Mas eles ignoram – ou fingem ignorar – que há outros
fatores inibindo o investimento no Brasil, e o principal deles é a incerteza a
respeito do futuro das contas públicas. Quando as principais reformas que
atacam o tamanho do Estado e os gastos do governo estiverem concluídas, o
investidor terá mais segurança para colocar seu dinheiro na atividade
produtiva. E, quando isso ocorrer, será essencial que o país tenha uma
legislação trabalhista alinhada com a modernização do mercado de trabalho.
Gazeta do Povo
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