Na pior das hipóteses, PT
pode ser punido
com a cassação de registro de partido
O ministro do STF Edson
Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, homologou a delação premiada de
Antonio Palocci - que foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma
- sobre propinas recebidas pelo PT.
Segundo se noticiou, essa
delação informa que R$ 300 milhões foram recebidos como propina pelo Partido
dos Trabalhadores para campanhas entre 2002 e 2014. Fernando Pimentel, para
campanha ao governo de Minas, teria recebido da Camargo Corrêa R$ 2 milhões.
Gleisi Hoffmann, para campanha para o Senado em 2010, teria recebido da Camargo
Corrêa e da Odebrecht R$ 3,8 milhões.
Já pela aprovação no Cade
da fusão da Sadia e da Perdigão, em 2010, o partido teria recebido R$ 3,6
milhões. No governo Dilma, para a fusão do Itaú Unibanco ser aprovada, seriam
R$ 4 milhões. Conforme a delação, Luiz Cláudio, filho de Lula, recebeu da Qualicorp
por benefícios na Agência Nacional de Saúde. Tudo isso foi mediado por ele,
Palocci, e pelo tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.
O mais grave de tudo é que
ele afirma que, em 2002, para a campanha de Lula, o PT teria recebido do
ditador Muammar al-Gaddafi: US$ 1 milhão de dólares.
Eu fui dar uma lida na lei
dos partidos políticos e o artigo 31 veda o partido político de receber
contribuição do exterior. E tendo recebido contribuição do exterior, o partido
pode ser até punido com a cassação de seu registro. Isso é gravíssimo.
Mais grave ainda é a gente
se perguntar: “Como é que entrou esse dinheiro? Dentro de uma mala, escondido
ou foi registrado no banco em nome de algum laranja?” Isso é outra coisa que
precisa ser avaliada.
Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes
aprovou a aprovação da Lei do abuso de autoridade. Ele, na véspera, tinha se
queixado de que o Imposto de Renda estava atrás dele e de Dias Toffoli por uma
encomenda (um pedido) de Deltan Dallagnol - que não tem nada a ver com o imposto
de renda, já que Deltan é integrante do Ministério Público.
Gilmar Mendes acha que
essa lei é uma medida certa. Só que do lado de fora do Supremo estavam
auditores fiscais se queixando do abuso de autoridade do ministro relator
daquela censura às notícias da Crusoé*.
O ministro afastou dois
auditores porque estavam examinando o imposto de renda, as movimentações
financeiras e os rendimentos das esposas de Gilmar Mendes e de Dias Toffoli. Ou
seja, fica todo mundo se acusando de abuso de autoridade. Renan Calheiros dizia
isso, os que estão presos hoje diziam isso. Eles falavam em abuso de
autoridade, como o Garotinho e o Sérgio Cabral.
O fato é que se a gente
olhar essa lei, ela simplesmente inviabiliza a atuação da Polícia Federal,
porque não pode chegar com helicóptero, ostentação, uniforme camuflado, armas
na mão, muitos carros e a sirene aberta. Ostensividade não pode.
O PSL está chorando as
mágoas pois deixou que fosse aprovado simbolicamente. Eles deram uma dormida no
ponto e deixaram passar isso. Agora estão pedindo ao presidente que vete alguns
artigos.
É muito grave porque isso
acontece em um país em que existe a lei contra algema. Você já viu uma coisa
dessas? Parece uma piada esse país: fala em combater o crime e não pode
algemar.
Imagina não algemar o
preso: ele arranca a pistola do policial e dá um tiro - como tem acontecido
frequentemente. Ou preso se machuca, esperneia, bate a cabeça porque não está
imobilizado, e alega que foi agredido ou torturado. Tudo para ser solto.
É uma coisa incrível como
se faz lei nesse país para beneficiar o criminoso. É incrível. Não é para
proteger as vítimas. É uma coisa de doido.
*Sobre esse tema, eu peço
perdão: outro dia, eu escrevi por engano “Istoé”.
Alexandre Garcia
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