A liberdade econômica avança na Câmara
O inchaço promovido pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
na MP da Liberdade Econômica, acolhendo boa parte das 301 emendas sugeridas na
comissão mista que avaliou o texto, foi parcialmente revertido na Câmara dos
Deputados. Na terça-feira, os parlamentares aprovaram uma versão bem mais
enxuta da MP, livre de “jabutis” e mais próxima ao espírito original de criar
mecanismos para facilitar a vida do empreendedor. Na quarta-feira, a Câmara
votou destaques que pretendiam alterar o texto aprovado no dia anterior,
encerrando a tramitação na casa.
Como desejava o governo, o coração da MP foi mantido sem
mudanças. A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica tem tudo para se
tornar símbolo de uma mudança radical na forma de se fazer negócios no país. A
atividade econômica de baixo risco fica livre das amarras indevidas que até
então o Estado lhe impunha, tendo de submeter-se apenas àquelas exigências
razoáveis, como a legislação trabalhista, normas ambientais e as determinações
acertadas em contrato. A MP reconhece o caráter subsidiário e excepcional da
atuação estatal na economia, defendendo o indivíduo diante do poder do Estado.
E adota a presunção de boa fé como um dos “direitos de toda pessoa, natural ou
jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país”
– uma revolução no país que se acostumou ao discurso fácil contra o “patrão”,
visto sempre como explorador mal-intencionado. Esse respeito à liberdade do
cidadão e do empreendedor se reflete nas bem-vindas medidas práticas, como a
dispensa de uma série de permissões e alvarás e a possibilidade de arquivamento
digital de documentos.
A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
tem tudo
para se tornar símbolo de uma mudança radical
na forma de se fazer negócios no
país
E, logo após enunciar todos esses direitos, a MP também
deixa claro o que o Estado não poderá fazer. Instituir reservas de mercado,
dificultar a entrada de novos competidores, fazer exigências desproporcionais –
essas e outras atitudes passam a ser classificadas como “abuso do poder
regulatório” que prejudicam a liberdade econômica. Qualquer empreendedor
individual ou dono de empresa saberá elencar uma série de medidas recentes,
impostas por governos, órgãos reguladores e até mesmo pelos poderes Legislativo
e Judiciário, e que se encaixam nessa descrição. O Brasil já viu leis que
impedem a instalação de estabelecimentos comerciais quando já existe negócio
semelhante dentro de determinado raio; regulamentações que impõem a prestadores
de serviço exigências mais rígidas que aquelas determinadas pelas próprias
empresas para as quais eles trabalham; ou regras de conteúdo local que impedem
empresas de buscar os melhores fornecedores, ou os que oferecem preços mais
baixos. Essas normas e o espírito que as guiava, espera-se, se tornarão passado
à medida que a liberdade econômica se torne a regra.
Com a alma da MP preservada, foi possível abrir mão de
diversos trechos controversos, quando não totalmente desvinculados do tema da
liberdade econômica. Das inclusões feitas na comissão mista, permaneceram
alguns dispositivos do que foi chamado de “minirreforma trabalhista”, como
novas regras para o trabalho aos domingos e para o controle de ponto dos
funcionários; outros, como a possibilidade do fim das Cipas para empresas
pequenas, foram derrubados. Se as mudanças acabarem questionadas na Justiça,
com base na jurisprudência do STF que condena os “jabutis”, espera-se que o
Judiciário reconheça que as leis trabalhistas são, sim, fator que influencia a
liberdade de empreender, sendo possível, portanto, sua inclusão em uma MP que
trata da liberdade econômica.
A MP, agora, vai ao Senado, que tem pouco mais de dez
dias para analisar e votar o texto, para que enfim vigore de forma definitiva,
não apenas provisória. O Brasil já passou muitos anos amargando desempenhos
medíocres nos rankings de liberdade econômica, para desespero da legião de
empreendedores ansiosos para produzir, prosperar e gerar emprego. Permitir que
eles atuem em um ambiente de autêntica liberdade é o mínimo que o país pode
fazer.
Gazeta do Povo
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