➤Indulto para presos

Bolsonaro diz que em seu governo não concederá

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou no Twitter, nesta quarta-feira (28), que não concederá indulto a presos em seu governo.

O indulto é um perdão de pena geralmente concedido todos os anos, em período próximo ao Natal. A prática está prevista na Constituição como atribuição exclusiva do presidente da República, mas não é obrigatória.

Ao justificar a decisão, Bolsonaro disse que um de seus compromisso de campanha foi "pegar pesado" no combate à violência e à criminalidade.

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último", afirmou Bolsonaro.

Nesta quarta, deve ser retomado julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro do ano passado.

O decreto assinado por Temer no ano passado estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Levantamento da Força Tarefa da Lava Jato no Paraná indicou que 22 dos 39 condenados pela Justiça Federal em Curitiba podem ser beneficiados se o presidente Michel Temer editar neste ano o decreto de indulto nataliano com as mesmas regras do assinado no ano passado.

Portal G1

➤OPINIÃO

A força das corporações

A decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que terá amplo impacto na folha de pagamentos do conjunto do funcionalismo – mostra que mesmo um governo com evidente compromisso com o equilíbrio das contas públicas não consegue conter a força das corporações. Este mesmo governo, que provou sua responsabilidade ao aprovar um teto para os gastos públicos, ao controlar a inflação e os juros e ao tentar por todos os meios viabilizar uma reforma da Previdência, havia sido igualmente incapaz de barrar um aumento salarial para o funcionalismo público pouco depois que Temer assumiu o lugar da presidente cassada Dilma Rousseff, em maio de 2016. Ou seja, há uma classe de brasileiros, com amplo acesso ao poder, para a qual não valem as medidas que exigem o sacrifício da maioria da população, nem mesmo diante das gritantes limitações fiscais.

No caso do reajuste dado no início de seu governo, Temer ainda podia argumentar que se tratava de um compromisso assumido pelo governo de Dilma e que não poderia ser rompido. Já no caso do aumento de salário concedido ao Judiciário a pouco mais de um mês do fim de seu mandato, Temer contrariou os pareceres da área econômica do governo e ignorou a evidente inconstitucionalidade da medida, que aumenta a remuneração dos ministros do Supremo sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, o reajuste desrespeita o teto legal de gastos, pois no projeto que o concedeu não há avaliação sobre o impacto orçamentário, igualmente obrigatório. Em outras palavras, Temer tinha todos os elementos necessários para vetar o reajuste, mas não o fez porque foi incapaz de fazer frente ao formidável condomínio de interesses privados de uma das mais poderosas corporações hoje em atuação no Brasil.

O mais estarrecedor em toda essa história é o fato de que uma medida tão escandalosamente ilegal tenha sido articulada a partir do STF – instituição cuja função é justamente zelar pelo estrito cumprimento da Constituição –, contando com a cumplicidade do Congresso, que deveria ter mais cuidado com a coisa pública, já que ali se reúnem os representantes dos contribuintes que sustentam o Estado. Ou seja, as corporações se combinaram para desvirtuar instituições democráticas, atropelar a Constituição e arrancar do Erário a renda a que julgam ter direito.

Assim que o aumento foi aprovado por Temer, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a absurda liminar por ele mesmo concedida em 2014,  para estender o auxílio-moradia a todos os magistrados e membros do Ministério Público do País, medida que, na prática, havia majorado os salários dos juízes, promotores e procuradores sem qualquer discussão orçamentária. Em resumo, tudo não passou de um vergonhoso toma lá dá cá, no qual o Judiciário inventou um auxílio-moradia irrestrito para arrancar um reajuste salarial.

Sem qualquer constrangimento, o ministro Fux disse que decidiu sustar a liminar porque, “no atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”, pois “o equilíbrio e a ordem nas contas estatais são imprescindíveis para assegurar a continuidade de serviços públicos dignos a gerações futuras”.

Nem é preciso dizer que o equilíbrio das contas públicas jamais foi a preocupação dos sindicalistas togados, interessados somente em ampliar os seus já absurdos privilégios, em um país com mais de 12 milhões de desempregados.

Para o País, resta a sensação de que há duas Constituições: uma, que impõe limites para a maioria dos brasileiros, e outra, feita sob medida para atender as poderosas guildas de servidores públicos. É como escreveu o ministro Fux: “A Constituição é um documento vivo, em constante processo de significação e de ressignificação, cujo conteúdo se concretiza a partir das valorações atribuídas pela cultura política a que ela pretende ser responsiva. Por sua vez, tais valorações são mutáveis, consoante as circunstâncias políticas, sociais e econômicas, o que repercute diretamente no modo como o juiz traduz os conflitos do plano prático para o plano jurídico, e vice-versa”.

Portal ESTADÃO

➤BOM DIA!

Tele entrega de drogas!

Hoje cedo as emissoras de rádio estavam divulgando uma ação da Polícia Civil, que dava prosseguimento a uma operação quase que permanente, ou seja, o combate ao tráfico de drogas. Os policiais confirmaram aquilo que toda a sociedade já sabe faz muito tempo: o consumo de drogas é quase que exclusividade de pessoas, principalmente jovens, de classe média alta, frequentadores de shoppings e estudantes universitários.

Os policiais confirmaram que o esquema todo é comandando de uma cela do presídio central onde um criminoso, dia e noite, orienta a distribuição das drogas que é feita por motoqueiros disfarçados de funcionários de um aplicativo que entrega refeições.

Ao ler os jornais via internet, constatei que ao lado de shoppings, em estacionamentos de supermercados, ao lado de residências e até em universidades, a entrega das drogas é feita abertamente pelos motoqueiros disfarçados de entregadores normais. O cliente, na grande maioria das vezes, é alguém com bom poder aquisitivo e que não tem nenhuma preocupação em ser flagrado recebendo a ‘encomenda’!

O que mais preocupa, num caso assim, é a maneira como tudo ocorre enquanto parte da sociedade, hipocritamente, silencia. Muitos por temerem represálias, outros por envolvimento familiar ou de amigos. Muitos passam a mão na cabeça de parentes sabidamente usuários que nada mais são do que alimentadores de traficantes. Para os que se desculpam e seguem usando drogas sob o argumento de que são dependentes, existem os parente e amigos que jamais se preocupam em buscar uma solução para o problema. É mais fácil, quem sabe, conviver com ele.

Outro fato extremamente preocupante é saber que um presidiário é quem comanda, diretamente de uma cela do presídio, todo o esquema de distribuição. Quem conhece minimamente como as coisas funcionam, sabe perfeitamente que um presidiário só age assim se for acobertado por pessoas que devem impedir atitudes iguais. Um preso não pode ter telefone celular, não pode repassar ordens para o exterior do presídio sem a participação de quem deve zelar para que nada disso aconteça.

O fato de saber que jovens de classe média alta, de gente com bom poder aquisitivo, são os principais consumidores e ‘clientes’ de uma gangue de narcotraficantes comandados por um presidiário que faz toda a operação diretamente da cela, é muito preocupante. É como se o marginal tivesse um escritório de onde comanda seu ‘negócio’ livremente.

Pode ser que, a partir de uma constatação com fotos e vídeos, com a divulgação de nomes, a Polícia Civil consiga conscientizar as autoridades envolvidas no problema, que a distribuição de drogas é um problema muito sério que envolve gente que, aparentemente, também é séria, mas que na verdade é de uma hipocrisia sem limites.

Quem trabalha e enfrenta as dificuldades da vida, quem leva tudo muito a sério, não merece conviver com pessoas que mantém negócios nojentos, escusos e que sobrevivem graças aos que colaboram para que ele seja cada vez maior enquanto desgraçam suas vidas. Muitos acabam sendo responsáveis pela destruição familiar, pela morte de inocentes e seguem, livremente, abrigados sob o manto imundo da dependência.

Até quando?

Machado Filho