Presidente Temer sanciona nova lei
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| Foto: Agência Brasil/Reprodução |
O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto
de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e
pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das
empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a
contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza
- como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores,
esteticistas e depiladores.
Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de
desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos
empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no
programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de
pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão
da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas
tributárias.
Em discurso ao anunciar as ações, o presidente Temer
citou empregos e diálogo.
"Estamos na linha fundamental e coerente com
duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego", disse
ele, que novamente elogiou a atuação do Congresso Nacional para o
aperfeiçoamento da legislação: "condições macroeconômicas sólidas
significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma
sociedade de prosperidade para todos", acrescentou.
Salão-parceiro
A inclusão dos salões de beleza na legislação, no
entanto, não tem o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo
e Hospitalidade (Contratuh).. O presidente da entidade, Moacir Roberto Tesch
Auervald, disse que a mudança nas regras vai eliminar direitos trabalhistas dos
profissionais de salões de beleza e, ao torná-los pessoas jurídicas, vai
obrigá-los a contratar outros profissionais para administrar o empreendimento.
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