Gastos ditos sociais requerem
auditoria permanente*
auditoria permanente*
São incontáveis as evidências de que o Estado gasta muito e mal, e uma
delas está no explosivo crescimento das despesas realizadas dentro da Loas
Trata-se de um chavão dizer que as crises criam oportunidades, mas é
verdade. O Brasil, nos 13 anos de lulopetismo, principalmente a partir da
eclosão da crise mundial em fins de 2008, aplicou, por inspiração ideológica,
um receituário heterodoxo encharcado de intervencionismo estatal e, por isso,
explodiu as finanças internas. Tem agora, afinal, de fazer mudanças estruturais
para impedir que as despesas continuem a crescer mais que a inflação e o
próprio PIB, numa corrida insana rumo ao precipício da crise fiscal. E nela de
fato caiu.
O governo do presidente interino Michel Temer, com Henrique Meirelles no
Ministério da Fazenda, faz o diagnóstico correto das causas da tempestade
econômica e encaminhará ao Congresso proposta de emenda constitucional para
impedir a evolução real (acima da inflação) das despesas públicas. Na situação
em que se encontra o país, tal indexação é bem-vinda. Um mal menor.
Outra frente de trabalho do governo, estratégica para o resgate do país,
são os ditos gastos sociais como um todo, em que se inclui a Previdência, a dos
servidores públicos e a dos assalariados da iniciativa privada (INSS). O total
dos gastos com a seguridade soma 36% do PIB, mais que os 27% da Áustria, por
exemplo, país com população de idade média superior à da brasileira.
Mas a questão não se esgota numa reforma que leve o segurado a
contribuir por mais tempo para o sistema previdenciário — com a fixação de
idade mínima para a obtenção do benefício da aposentadoria. Há muito o que
fazer, também, e de forma constante e institucional, na fiscalização dos gastos
públicos em geral e na medição da eficiência das despesas.
De imediato, é crucial passar os gastos considerados sociais num
estreito pente-fino, para combater fraudes e corrigir erros na administração
dos programas. O pouco que tem sido feito demonstra que o potencial de economia
é enorme. Revelou O GLOBO, no domingo, que o Rioprevidência, do funcionalismo
fluminense, suspendeu 11 mil pensões pagas indevidamente, ao realizar uma
auditoria no fundo. Isso representa 12% do total de pensionistas. Em quatro
anos, o Erário do Rio de Janeiro economizou R$ 1 bilhão.
Na esfera da União, onde os números são maiores, muito mais pode ser
economizado. Há reformas a fazer, é claro, não apenas nas aposentadorias, mas
também nas pensões. Mas a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) há tempos
também pede uma auditoria atenta e profunda.
Ela garante um salário mínimo a idosos ou deficientes que não possuam
meios para se sustentar. É um espaço aberto a fraudes, pois não consta que haja
aí uma fiscalização séria. Seja como for, de 2002 a 2015, o gasto anual do
programa passou de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões, algo como 40% do
Orçamento do SUS. E o contingente de beneficiários cresceu de 1,6 milhão para
4,2 milhões de pessoas.
*Publicado no globo.com em 19/07/2016
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