Voto de Fachin é derrota de Dilma
O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira
ao julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar
no impedimento da presidente Dilma Rousseff. E a sessão não trouxe boas
notícias para a petista.
Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin
apresentou seu voto ao longo da sessão - impondo importantes derrotas ao
Planalto. O STF analisa a ação em que o PCdoB pede que os ministros interpretem
como deve tramitar um pedido de impeachment, uma vez que a lei que trata do
assunto é de 1950 e o país é regido pela Constituição de 1988. A sessão foi
encerrada pouco depois das 18h40 e será retomada nesta quinta-feira, com o voto
do ministros Roberto Barroso.
Fachin
rejeitou os
principais pedidos dos governistas e do PCdoB, à exceção do
direito de Dilma ser notificada e poder se defender antes do parecer final da
comissão especial do
impeachment na Câmara e do
processo e julgamento no Senado. "Trago apenas uma proposta ao debate em
homenagem a à colegialidade e à segurança jurídica", disse o relator.
O ministro,
que paralisou o processo de impeachment no início do mês por meio de uma
liminar concedida ao PCdoB, era visto entre os próceres petistas como um voto certo
em favor da anulação de boa parte da tramitação das discussões que podem levar
à deposição da presidente. Ele foi indicado por ela para ocupar uma vaga na
mais alta corte do país e havia participado de um ato público em prol da
petista nas eleições de 2010.
Mas ao longo
de mais de duas horas e meia de voto, Fachin disse que não cabe ao Supremo
interferir em um processo político-jurídico como o do impeachment, a não ser
para deixar claro que a Constituição deve balizar todo o andamento do pedido de
deposição e garantir o direito de defesa. O relator negou, por exemplo, a
possibilidade de declarar suspeito o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), da condução do processo - ele é investigado na Operação Lava Jato
por suspeitas de receber propina do escândalo do petrolão e já teve pedido de
afastamento protocolado pela Procuradoria Geral da República.
Desapontou os governistas o fato de Fachin ter confirmado
que cabe à Câmara "expedir autorização" para que o Senado processe e
julgue a presidente - ela só será afastada quando os senadores instaurarem o
processo, além de ter rejeitado a argumentação de que houve cerceamento de
defesa porque Dilma não pode ser manifestar antes de Cunha decidir se
despacharia ou não favoravelmente ao impeachment. "O recebimento da
denúncia operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário e não há
obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. A manifestação prévia [deve
ocorrer antes] do parecer da comissão especial", disse.
Em mais uma
sinalização contra o governo, o ministro Edson Fachin afirmou que foi legítima
a formação de chapas avulsas para atuar na comissão especial do impeachment [a
governista foi derrotada] e alegou que não cabe ao Poder Judiciário interferir
neste ponto. Fachin disse que a questão era restrita à "auto-organização
do Legislativo", assim como a validação de uma votação secreta para
eleição dos membros. O governo foi derrotado por 272 votos a 199 na eleição dos
integrantes da comissão especial. "Apesar de a publicidade ser a regra
geral, a própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma
secreta", disse. "Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção
legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício de uma
liberdade política que lhe é conferida pela Constituição Federal",
explicou o relator.
Depois de
rejeitar a possibilidade de defesa prévia, o ministro Fachin afirma que a
presidente Dilma tem direito ao contraditório na comissão especial da Câmara.
Ele disse ainda que no parecer do colegiado sobre a deposição da presidente, é
preciso ficar claro e fundamentado qual crime de responsabilidade a petista
teria cometido. "A oportunidade de contradizer o parecer da comissão
especial configura meio inerente ao contraditório. É induvidoso que o parecer
repercute na decisão do plenário", explicou.
O ministro
ainda refutou o entendimento do presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), e do governo Dilma de que os senadores poderiam barrar o impeachment
mesmo se a Câmara dos Deputados já tiver decidido pelo impedimento da petista.
Para Fachin, ao Senado caberá apenas a instauração e o processamento do
julgamento.
Os demais
ministros devem apresentar seus votos na ação de descumprimento de preceito
fundamental em sessão plenária nesta quinta-feira.
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