Chantagem governamental

Governo baixa o nível nas negociações

Machado Filho

Diante da possibilidade, cada vez mais clara, de não aprovação pelo Congresso do projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública), o governo federal publicou um decreto em edição extra de sexta-feira (28) do "Diário Oficial da União" que autoriza a liberação de mais R$ 444 milhões para o pagamento de emendas parlamentares, verbas usadas por deputados e senadores para bancar obras em seus redutos eleitorais.

No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 99 bilhões. Com o projeto, cuja votação está prevista para esta terça (2), passa para R$ 10 bilhões.

O que impressiona é que o texto condiciona explicitamente a liberação de mais verbas à aprovação do Projeto que autoriza o “calote” governamental. No decreto, o governo afirma expressamente que "a distribuição e a utilização do valor da ampliação (...) ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".

E acrescenta que, se não for aprovado, “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".

A oposição, liderada por Aécio Neves, tenta fazer com que o projeto não seja aprovado e, parece, já recorreu ao STF para impedir a manobra governista.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT/RS), acha tudo normal e classifica de corriqueiro o decreto considerado vergonhoso pela oposição. Leiam o que disse o deputado gaúcho.

- A condicionalidade à aprovação é porque existe ali um conjunto de despesas que o orçamento público tem que realizar que, obviamente, depende desta autorização.

Para o petista, nada mais normal do que o governo, no dia em que o projeto será votado, divulgue um decreto em que condiciona aumento de verbas para emendas de deputados à aprovação do projeto que muda as regras do, autorizando que o governo aplique um verdadeiro calote nas contas públicas.

Nesta minha já quase longa vida,  jamais assisti a uma manobra tão rasteira e que leva o governo a alcançar o mais baixo nível no terreno das negociações. Vale tudo para seguir fazendo o que bem entende.

Imagine querer, por lei, a diminuição de uma responsabilidade de R$ 99 para R$ 10 bilhões. É como o senhor ou assenhora, diante da possibilidade de reprovação do filho na escola, chegar para a diretora e dizer que, agora, a nota máxima não é mais 10, é cinco. Ou fazer o rancho e dizer para o gerente do supermercado que não vai pagar a despesa, mas só parte dela.

O que mais me impressiona é que existem militantes,  fanáticos e cegos, e dirigentes partidários e parlamentares, que concordam, por conveniência ou cumplicidade, com uma manobra tão baixa.

A que nível chegou o governo federal!