Lei sobre crimes na internet entra
em vigor hoje
A Lei 12.737/2012 sobre crimes
na internet entra em vigência nesta terça feira (2).
Apelidada de "Lei
Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como
infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação
à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo
inédito até então.
Proposta pelo deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), a lei ganhou o nome "extraoficial" porque, na
época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz teve fotos
pessoais divulgadas sem autorização. A nova Lei classifica como crime
justamente casos como esse, em que há a invasão de computadores, tablets ou
smartphones, conectados ou não à internet, "com o fim de obter, adulterar
ou destruir dados ou informações".
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