Avança projeto que torna crime
venda de bebidas a menores
O Senado avançou nesta quarta-feira
(10) na criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2011, passa a ser crime punido com
reclusão de dois a quatro anos, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica
para crianças ou adolescentes.
O texto aprovado hoje pela Comissão
de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10
mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa
não seja paga, o PLS prevê que o estabelecimento fique interditado até a
quitação dos débitos.
Segundo o relator da proposta,
senador Humberto Costa (PT-PE) o projeto resolve uma controvérsia jurídica, já
que exclui o tema da Lei das Contravenções Penais. Com isso, a intenção é eliminar
as dúvidas sobre se o ato deve ser tratado como 'contravenção' ou 'crime'.
O projeto já foi aprovado na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Antes de
seguir para a Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por mais um
turno de votação na CCJ.
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